ATA DA NONAGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 26-10-2009.

 


Aos vinte e seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e nove, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Beto Moesch, Dr. Raul, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, Luciano Marcantônio, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Paulinho Ruben Berta, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Valter Nagelstein. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Thiago Duarte, Engenheiro Comassetto, Ervino Besson, João Antonio Dib, João Pancinha, Lucio Barcelos, Marcello Chiodo, Maria Celeste, Mario Manfro, Nilo Santos, Pedro Car, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Mauro Pinheiro, o Projeto de Lei do Legislativo nº 222/09 (Processo nº 3911/09); pelo Vereador Nilo Santos, os Projetos de Lei do Legislativo nos 208 e 210/09 (Processos nos 4281 e 4328/09, respectivamente); pelo Vereador Valter Nagelstein, o Projeto de Lei do Legislativo nº 189/09 (Processo nº 4096/09). Também, foram apregoados os Ofícios nos 805 e 806/09, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando, respectivamente, os Projetos de Lei do Executivo nos 036 e 037/09 (Processos nos 5087 e 5088/09, respectivamente). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nos 607757, 608833, 611933, 623133 e 627063/09, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde; Comunicado nº 118871/09, do Senhor Daniel Silva Balaban, Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. Durante a Sessão, deixaram de ser votadas as Atas da Nonagésima Primeira e Nonagésima Segunda Sessões Ordinárias e da Décima Quarta Sessão Extraordinária. Às quatorze horas e quatro minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e dez minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, os Vereadores Reginaldo Pujol, João Antonio Dib e Paulinho Ruben Berta manifestaram-se acerca dos trabalhos da Comissão Especial constituída nesta Casa para avaliar o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07, o qual “dispõe sobre o desenvolvimento urbano ambiental de Porto Alegre, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental – PDDUA – e dá outras providências”, tendo o tendo o Senhor Presidente prestado esclarecimentos sobre o assunto. A seguir, constatada a existência de quórum deliberativo, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Pedro Ruas, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Lucio Barcelos, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana. Em GRANDE EXPEDIENTE, pronunciaram-se os Vereadores Bernardino Vendruscolo e Beto Moesch. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou a presença, neste Plenário, do Senhor José Alberto Madeira Correa, ex-Presidente da Câmara Municipal de Dom Pedrito – RS. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Na oportunidade, o Senhor Presidente comunicou que os Vereadores Luiz Braz, Maria Celeste, Reginaldo Pujol e Toni Proença estão liberados da presente Sessão, para participarem de reunião de Relatorias da Comissão Especial constituída na Casa para avaliar o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do Executivo nº 032/09 e o Projeto de Lei do Legislativo nº 089/08. A seguir, o Senhor Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Em COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se os Vereadores Nelcir Tessaro, Mauro Zacher, Pedro Car, este em tempo cedido pelo Vereador Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta e Lucio Barcelos. Em seguida, nos termos do artigo 94, § 1º, alínea “g”, do Regimento, o Senhor Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL ao Vereador Beto Moesh, que relatou sua participação, em Representação Externa deste Legislativo, no XI Encontro Estadual dos Técnicos Agrícolas, no Município de Bento Gonçalves – RS –, e no 3º Fórum Regional das Águas, no Município de São Nicolau – RS. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se o Vereador Dr. Thiago Duarte e a Vereadora Fernanda Melchionna, Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pelo Governo, pronunciou-se o Vereador Valter Nagelstein. Após, por solicitação do Vereador Haroldo de Souza, foi realizada verificação de quórum, constatando-se a existência do mesmo. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pela oposição, pronunciou-se o Vereador Lucio Barcelos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se o Vereador Aldacir José Oliboni. Em PAUTA ESPECIAL, 1ª Sessão, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 034/09, discutido pelos Vereadores Reginaldo Pujol, Mauro Pinheiro, Engenheiro Comassetto e Aldacir José Oliboni e pela Vereadora Fernanda Melchionna. Na oportunidade, por solicitação do Vereador Aldacir José Oliboni, foi realizada verificação de quórum, constatando-se a existência do mesmo, tendo-se manifestado a respeito o Vereador Valter Nagelstein. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os Vereadores DJ Cassiá e Valter Nagelstein. Também, foi apregoado o Memorando nº 114/09, de autoria do Vereador Beto Moesch, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo, nos dias vinte e sete e vinte e oito de outubro do corrente, no 13º Encontro dos Dirigentes Municipais de Meio Ambiente do Rio Grande do Sul e da Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente – ANMMA –, no Auditório da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul – FAMURS –, em Porto Alegre. Em PAUTA, Discussão Preliminar, 1ª Sessão, estiveram o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 015/09, os Projetos de Lei do Legislativo nos 092, 197 e 219/09, os Projetos de Resolução nos 036, 038 e 039/09. Às dezessete horas e dezessete minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Sebastião Melo, Adeli Sell e Toni Proença e secretariados pelo Vereador Nelcir Tessaro. Do que eu, Nelcir Tessaro, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 


O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Vamos suspender os trabalhos da presente Sessão, para acordarmos com os Srs. Vereadores sobre a realização dos trabalhos na tarde de hoje em função do Plano Diretor.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h04min)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo – às 14h10min): Estão reabertos os trabalhos.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Presidente, para efeitos públicos, como deve ser hoje a terceira ou quarta vez que, do lugar onde V. Exª se encontra, são feitas advertências que implicam “puxão de orelhas” aos integrantes da Comissão designada para revisar o Plano Diretor, quero dizer a V. Exª que há 15 dias protocolei na Comissão do Plano Diretor uma forma de objetivamente enfrentar o problema sem maiores delongas, diante dos impasses que criaram. Este assunto rola na Casa, sem solução; isso me autoriza a dizer que não gosto, não acho justo, nem quero mais receber reprimenda de V. Exª, da Presidência da Comissão ou de quem quer que seja! A minha parte, estou cumprindo rigorosamente!

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; quero dizer que o Ver. Reginaldo Pujol é um dos mais atentos integrantes da Comissão do Plano Diretor. Eu nunca faria uma advertência a ele ou a qualquer outro, mas ele é o único que chega, às vezes, antes de mim. Eu não poderia, de forma nenhuma, fazer uma advertência a ele, pois não cabe.

Nós não conseguimos realizar - não foi culpa minha, nem de ninguém -; simplesmente, não cumprimos uma promessa. O Ver. Reginaldo Pujol, hoje pela manhã, já começou a trabalhar com a Verª Celeste, com a nossa Terezinha Casagrande, com o Ver. Braz, com o nobre Ver. Toni Proença. Portanto, não é recriminação a este ou àquele; não estou advertindo ninguém. Agora, sou obrigado a argumentar que não conseguimos cumprir uma meta fixada, que era o dia 15 de setembro. Não posso pensar diferente, porque sou um homem que sempre disse: simplifica, meu filho, simplifica! Portanto, sou um homem simples, não tenho nenhuma advertência a quem quer que seja, mas se tivesse que elogiar, elogiaria o Toni Proença, eu elogiaria o Pujol, elogiaria a Celeste, elogiaria o Luiz Braz que estavam lá fazendo o seu trabalho, assim como elogiaria todos os outros que vêm às sessões. O meu amigo Paulinho Ruben Berta também é um dos que chegam primeiro. De qualquer forma, eu não posso dizer nada; o meu amigo Haroldo Joaquim de Souza substitui eventualmente o Ver. João Pancinha ou o nosso Líder do Governo, Ver. Nagelstein. A coisa funciona assim, mas, lamentavelmente, nós não conseguimos dar aquilo que V. Exª desejou e que nós todos também desejávamos. Eu pedi desculpas, mas não acusei ninguém.

 

O SR. PAULINHO RUBEN BERTA: Sr. Presidente, eu gostaria de deixar claro a V. Exª o seguinte: em nenhum momento faltei a alguma reunião, nunca cheguei atrasado, sempre estive aqui. Com a pequena contribuição que eu posso dar, sempre estive presente. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Eu recebo as manifestações, Ver. Pujol, como contribuição. Da minha pessoa, V. Exª não ouviu e não receberá puxão de orelha. Esta não é a função da presidência da Casa. Agora, eu quero dizer que nós não temos nenhum motivo para não votar esta matéria este ano. Portanto, nós estamos sabendo das nossas responsabilidades desde o dia 1º de janeiro, quando assumimos um pacto com a Cidade sobre esta questão. E, se nós não enfrentarmos esta matéria no início de novembro, nós sabemos que não teremos condições de enfrentá-la mais. Isso é real, isso é verdadeiro, isso não é tapar o sol com a peneira grossa. Então, quero dizer o seguinte: se o Regimento der condições para colocar em votação sem Parecer, eu vou colocar. Se não der, eu não vou colocar. Eu não vou fazer absolutamente o que o Regimento não me permite. Agora, que eu vou à Procuradoria e vou buscar Parecer para votar esta matéria, eu vou! Porque eu acho que a Cidade espera da nossa Casa a votação desta matéria. Isso não é puxão de orelha a ninguém.

Queria deixar muito claro, e dizer do respeito profundo e da admiração que eu tenho por V. Exª, o que não é de hoje, não é de ontem, mas dessa convivência aqui nesta Casa.

O Ver. Pedro Ruas solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia 26 de outubro de 2009. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o Pedido de Licença permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A Mesa declara empossado o Suplente, Ver. Lucio Barcelos, nos termos regimentais.

Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra em Grande Expediente.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Vereador-Presidente desta Casa, Sebastião Melo, demais Vereadores, venho ocupar este período de Grande Expediente para falar um pouco mais sobre um Projeto de nossa autoria que sofreu pequena mudança; Projeto esse que trata de proibir o procedimento, que eu chamo de “dissimulado”, na aplicação das multas pelos fiscais da EPTC. Defendo uma tese de que um homem, de tocaia, ou uma autoridade, de tocaia, não educa no trânsito, apenas arrecada.

Este não é um discurso político-partidário. Eu quero dizer que tenho a impressão de que, ao longo dos anos, esses profissionais foram formando uma cultura, um procedimento de trabalho que, com o tempo, Ver. Adeli Sell, se justificou ou se comprovou que é negativo no que diz respeito à educação no trânsito. E, por isso, nós temos uma tese, Ver. Ervino Besson, de que, se queremos educar, se queremos evitar acidentes, temos que fazer com que essas autoridades de trânsito venham para a via pública, apareçam, porque, de tocaia, não vão resolver o problema do trânsito em Porto Alegre, muito menos os acidentes, Ver. João Antonio Dib.

Nós lembramos perfeitamente do tempo em que esse trabalho era feito pela Brigada Militar. Com certeza, sabemos que a época era outra, mas parece-me que tinha mais fundamento. Não vivíamos com tantos problemas com os nossos fiscais, porque os brigadianos apareciam na via pública; eles auxiliavam no horário de pico... as sinaleiras se mostravam incapazes de disciplinar quando uma das vias tinham ou tem um maior fluxo de veículos, e eles estavam sempre disponíveis. Hoje, sabemos que esses profissionais ficam escondidos com um equipamento eletrônico, ou atrás de um poste com um bloco, anotando a placa dos carros daqueles que estão falando ao celular ou que estão sem o cinto de segurança. Estão errados os motoristas, sim. Só que o exagero, essa preocupação excessiva acaba também fazendo com que esses profissionais fiquem desprestigiados. É evidente que andar sem o cinto de segurança, falar ao celular quando se está dirigindo ou andar com excesso de velocidade é um ato contrário à legislação, e não há dúvida de que esses motoristas precisam ser penalizados. Só que quando estamos vendo uma entidade que, parece-nos, foca todo o seu trabalho somente na aplicação das multas, nós nos sentimos no dever de propor uma discussão diferente, e é isso que nós fizemos, propondo esse Projeto de Lei, que, depois de várias discussões, resolvemos modificar, porque também entendemos que não somos donos da verdade.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Bernardino, V. Exª tem razão na sua preocupação. Nós tínhamos, anteriormente, a Guarda de Trânsito, que usava um apito, com um, dois, três sinais - “pare”, “siga” ou avisavam que o condutor cometeria uma infração -, alertando o individuo para que ele não cometesse a infração. Hoje, se espera a infração, em vez de alertar para que ela não ocorra.

Depois, tivemos a Brigada Militar, e após passou para a EPTC - no meu tempo, SMT. No entanto, sempre eu disse e defendi a ideia de que deveria haver um Batalhão de Trânsito da Brigada Militar, e a Brigada Militar era contrária. Recentemente, um Coronel da Brigada Militar, que na época era apenas Tenente ou Capitão, aqui no Plenário chegou e disse: “O senhor tem razão, deveria haver um Batalhão de Trânsito, mesmo, porque a presença deles...” Inclusive a guarda de trânsito manobrava a sinaleira manual, e hoje estamos no tempo da sinaleira atuada pelo trânsito.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Tanto é verdade, Ver. João Antonio Dib, que me foge aqui, agora, Ver. Dr. Thiago, o nome do técnico, sobre o qual eu lhe falava na semana passada, que defende uma tese no sentido de que, ali, na Av. Ipiranga, onde estão sendo instalados mais pardais para evitar acidentes, deveria haver, sim, sinaleiras inteligentes, aquela sinaleira que dá uma noção, de longe, se o motorista vai poder passar ou não com o sinal verde.

 

O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Bernardino, cumprimento-o pela manifestação, e também quero corroborar a sua denúncia, porque nesta semana que passou eu fui procurado por um “azulzinho”, que me disse que receberam da direção da EPTC a ordem para aplicar multas, e que os fiscais e os agentes que mais aplicam multas foram cumprimentados. Temos, isso sim, uma verdadeira indústria da multa sendo aplicada aqui em Porto Alegre; basta pegar os dados e verificar que houve um crescimento significativo, ao longo dos anos, do número de multas aplicadas aos condutores.

A outra questão: a EPTC não faz aquilo que deve fazer e sequer cumpre a lei, porque tive que entrar na Justiça para obrigar a cumprirem a lei que desvincula o prefixo do táxi do carteirão. Lamentavelmente, temos que aguentar essas coisas ainda no sentido da falta de respeito e da falta de observância das leis que são aqui aprovadas por todos os Vereadores. Obrigado.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Bernardino, quero cumprimentá-lo por seu pronunciamento. Eu já disse a V. Exª - e está nos Anais desta Câmara - que eu e o Ver. Sebastião Melo, Presidente desta Casa, tínhamos protocolado um projeto de lei mais ou menos na linha do que trata o Projeto de V. Exª, e quero dizer-lhe que o seu Projeto, até pelas notícias nos jornais, já obteve uma grande repercussão. Que bom que V. Exª apresentou este Projeto para retomarmos essa discussão a respeito dos radares móveis. Quero dizer a V. Exª que, conforme reunião que tivemos na Prefeitura Municipal, com a presença do Secretário Senna, eu já tinha levantado esse problema, juntamente com o Executivo, sobre a Av. Ipiranga, em que há uma árvore onde são colocados radares móveis escondidos. Nós não podemos aceitar isso! E digo mais, eu acho que o aparte do Ver. Carlos Todeschini trata de uma questão muito grave, pois se a orientação da EPTC é conforme o agente falou para o Ver. Todeschini, a situação é muito grave. Acho que essa denúncia deve ser apurada. (Pausa.) Está confirmando... É muito grave isso, Ver. Bernardino, não pode acontecer.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Eu quero dizer que, quando iniciei minha conversa aqui, eu disse que este não é um Projeto político; eu não quero discutir este ou aquele governo. Se eu tivesse que discutir este ou aquele governo, eu poderia dizer que, desde a formação desses profissionais, eles tem esse comportamento. Este é um Projeto que não visa a uma discussão político-partidária, Ver. Dr. Thiago, visa, quem sabe, mudar aquilo que está posto, porque alguém entendeu, ou até entende - porque eu fui muito criticado -, que este é o modelo ideal para se educar no trânsito: aplicar multa. Eu tenho uma tese um pouco diferente.

 

O Sr. Dr. Thiago Duarte: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de parabenizá-lo pelo pronunciamento, Ver. Bernardino, e, realmente, essa não é uma disputa política, isso deve ser, antes de tudo, uma discussão inclusive técnica. Eu trago aqui a opinião de um estudioso em especial - “doutor” porque tem doutorado -, Dr. Luiz Carlos Rodrigues Duarte, que fala exatamente dessa multa dada, como se diz, de traição, e ele coloca na sua tese - que inclusive teve nota máxima - a necessidade de se ter a autoridade de trânsito presente, quando se aplica o auto de infração. Era o que continha, o que estava presente no Código Nacional de Trânsito, na redação anterior. Então, trata-se, antes de tudo, Ver. Bernardino, de cumprir a Lei.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Vejam, eu não posso aqui, até pelo pouco tempo que tenho, mostrar todas as reportagens a respeito deste Projeto. Eu vou mostrar uma, porque o assunto, Ver. Mauro Zacher, V. Exª, que foi o Relator deste Projeto...

 

O Sr. Mauro Zacher: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu tive a satisfação de ser Relator deste Projeto de sua autoria, e uma reportagem justamente em cima do seu Projeto mostra claramente que o pardal que mais multa, que mais fiscaliza é um pardal fixo. Então, justificam aqueles argumentos de que nós, sinalizando, não deixaríamos de ter, então, a fiscalização necessária. E mais, a artimanha de onde são colocados, escondidos, muitas vezes justamente numa descida, numa lomba, onde é comum o carro acabar pegando uma velocidade maior. Então, quero saudar V. Exª e dizer que nós estaremos ao seu lado, porque o Projeto tem mérito realmente, é muito bom para a Cidade.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Muito obrigado, quero cumprimentar V. Exª, aliás, toda a Comissão de Constituição e Justiça, porque foi sensível lá no primeiro momento, enxergando, porque se questionava, Ver. Valter - V. Exª que é o Presidente da Comissão -, lá atrás, se eu tinha ou não competência para legislar sobre o assunto. Quando da proposição do Projeto, lá atrás, ele trazia alguma coisa de regramento, se bem que não contrariava, na oportunidade, a Lei Federal.

Mas nós, atendendo à polêmica, enfim, a sugestões e à grande participação - olha só, eu tenho várias reportagens aqui, poderia mostrá-las, mas vou mostrar duas tão somente -, propusemos, então, uma alteração: esse Projeto, a partir de agora, trata única e exclusivamente de proibir a aplicação da multa quando a autoridade está escondida, ela tem de vir para a via pública.

Vou mostrar à TVCâmara, porque o assunto foi para o Estado. (Mostra o jornal.) Vejam só, um profissional arreda aqui um vaso e fica lá atrás. Isso é uma desmoralização para uma autoridade! Isso não pode! Bandido é que se esconde; autoridade não se esconde! A não ser que seja uma autoridade constituída para fazer a investigação. Bom, aí é diferente, mas não é o caso. As autoridades de trânsito foram constituídas para trabalhar ostensivamente.

Eu quero pegar aqui um comentário, não vou citar nem o jornal, nem o comunicador, Ver. DJ Cassiá, mas ele inicia assim: “A favor de infrações”. Puxa vida, outro grande comunicador, lá onde eu tive o maior apoio, o maior número de jornalistas apoiando, por incrível que pareça, pois de lá saiu uma jornalista dizendo que eu teria perdido a oportunidade de ficar calado. Isso não se faz, isso é uma ofensa para alguém que está propondo algo muito sério. Ainda bem que essa profissional, dias depois, reconheceu e atendeu à nossa reivindicação de mostrar aquilo que pretendíamos e estamos pretendendo.

 

O Sr. Valter Nagelstein: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero cumprimentar V. Exª, porque pelo que nós podemos ver, eu nunca vi, Ver. Bernardino, unanimidade igual a essa que se construiu em relação à atuação dos agentes de trânsito. Todos nós, de pessoas das nossas relações, aquelas que nós conhecemos por aqui ou acolá, temos a relatar alguma má utilização do poder que é concedido a esses profissionais. Então, há algo muito errado sobre o que, de fato, nós precisamos nos debruçar. Eu só custo a acreditar, e V. Exª tenho certeza de que também, e os Vereadores aqui, de que haja essa determinação política, seja do Prefeito, seja do Secretário. Do Prefeito, eu posso assegurar e garantir que não há determinação política para arrecadação. Então, afastado isso, eu quero dizer que me somo a V. Exª; acho que isso é necessário. Há poucos dias suscitei a possibilidade de nós criarmos um órgão de corregedoria dentro da EPTC, para onde o cidadão possa se dirigir - e que seja um colegiado -, onde haja um representante da autoridade de trânsito, um representante da Câmara de Vereadores, um representante da sociedade civil, para que o cidadão possa lá dirimir suas dúvidas, não só na JARI, porque às vezes nos encaminhamos à JARI, mas o resultado para o interesse do cidadão é muito pouco. Nós precisamos ter algum lugar onde nós possamos encaminhar o nosso pleito e ter a certeza do encaminhamento e da punição do mau profissional, quando isso, de fato, acontecer. Obrigado, e parabéns.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Agradeço, e também não acredito que essa seja uma orientação do Governo. Gostaria de dizer, também, que a mesma pessoa que me mandou o e-mail, pedindo para que se construísse alguma coisa nesse sentido, tem me ligado e cobrado uma posição no sentido de se criar uma entidade onde a população esteja melhor representada. Eu acho que nós caminhamos nesse sentido, Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo, e quero dizer que, às vezes, a gente propõe um projeto e, num primeiro momento, Ver. Paulinho Ruben Berta, é mal-interpretado por alguns comunicadores. Mas, felizmente, temos aqueles que nos defendem e que com o tempo a gente acaba mostrando, efetivamente, ainda que com uma certa dificuldade, quais são realmente as nossas intenções. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Registro a presença do ex-Presidente da Câmara Municipal de Dom Pedrito, Ver. José Alberto Madeira Correa. Bem-vindo à nossa Casa, Vereador, e muito obrigado pela sua presença.

O Ver. Beto Moesch está com a palavra em Grande Expediente.

 

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, vou dar um exemplo de uma empresa que eu tive o privilégio de conhecer hoje de manhã, Ver. João Antonio Dib, em Montenegro, para chegar a um tema que V. Exª sabe que eu tenho procurado pautar sempre, que é o do desenvolvimento verdadeiramente sustentável, verdadeiramente justo, com inclusão social em qualquer tipo de atividade, seja doméstica, seja coletiva, seja de pessoas de direito público ou de direito privado. Lá se situa a Ecocitrus, uma empresa que produz vários insumos e vários produtos, Ver. DJ Cassiá, isentos de agrotóxicos, que respeita a mata nativa, que respeita os recursos hídricos, é uma cooperativa - não há empregado, não há empregador, todos são sócios, todos ganham com essa atividade - e que tem a sua venda, obviamente, no principal mercado consumidor do Rio Grande do Sul, que é Porto Alegre. Nós encontramos seus sucos, suas frutas, nos supermercados, nas mercearias, Ver. Mauro Zacher, no Brique da Redenção, onde sempre há uma banca lotada de pessoas tomando seu suco e comprando suas frutas. E eles fazem, fizeram e continuam fazendo isso, Ver. Mauro Zacher, com parceiras. Começaram com 14 agricultores que já estavam pensando em sair do campo, embora aqui perto de Porto Alegre, em Montenegro, para ir para a cidade - seria mais um caso de êxodo rural, uma das maiores chagas socioambientais deste País e, principalmente, do Rio Grande do Sul. Conseguiram, em virtude de, não apenas, Ver. Barcelos, produzir, mas produzir com sustentabilidade, um financiamento a fundo perdido, da agência de cooperação alemã GTZ. Logo em seguida, um financiamento especial do Governo do Estado a juros baixíssimos. De 14, foram para 46 produtores; hoje, são mais de cem, e vão ampliar. E vejam, o lixo de várias indústrias de Montenegro - resíduos orgânicos, como restos de animais, ovos, galhos, folhas e da produção agrícola -, é transformado.

Nós temos aqui, em Porto Alegre, uma experiência bastante razoável, muito boa, que é a nossa central do DMLU na Lomba do Pinheiro, que aproveita as sobras dos alimentos da população de Porto Alegre para produzir composto orgânico, um local importante que muitos Vereadores e técnicos da Câmara já conhecem, e os que não conhecem deveriam conhecer.

Esse sistema, Ver. Toni Proença, podemos ver hoje lá em Montenegro, só que num processo maior, tecnicamente mais avançado, produzindo ainda mais do que nós fazemos aqui na Lomba do Pinheiro. Falo tudo isso, porque eles estão qualificando a produção rural de Montenegro, de Brochier, Maratá e aquela região toda. Aí vem as parcerias, além dos sócios, para essa produção em que todos acabam ganhando. O que seria lixo, o que contaminaria o meio ambiente, passa a ser insumo. O que poderia ser um produto sem segurança alimentar, Ver. Dr. Raul, que é um problema grave da Saúde pública - porque não basta dar comida para a população se esse alimento não for saudável, contiver agrotóxicos, comprometer os recursos hídricos, poluir o ar -, eles conseguem fazer isso entregando um produto que, inclusive, está sendo comprado pelo Governo Federal para ser distribuído para a alimentação escolar daquela região - inclusive aqui em Cachoeirinha e Gravataí. E já estão para entrar no mercado de Porto Alegre para atender à alimentação escolar, porque é um produto com segurança alimentar. Por isso, nós protocolamos um Projeto de Lei nesse sentido aqui na Câmara para dar mais segurança alimentar aos nossos alunos.

Pois bem, Ver. Ervino Besson, já se está fazendo muito na Zona Rural de Porto Alegre. Infelizmente, muitos porto-alegrenses não sabem que um terço do Município de Porto Alegre se constitui em Zona Rural, em área para produção rural. V. Exª sabe disso melhor do que ninguém. Mas, embora se esteja fazendo muito nessa área, na Zona Rural de Porto Alegre, nós precisamos nos espelhar na produção, na logística da Ecocitrus.

Com relação à usina de compostagem, à qual eu me referi, eles já estão num segundo projeto com o objetivo de que o gás, que naturalmente se produz em virtude dessa compostagem, seja convertido, Ver. Pancinha, em energia para a própria produção de compostagem. Fazendo isso, eles concluiriam um processo totalmente completo de um ciclo autossustentável, de autossustentação, não somente ecológico, mas sem depender de mais ninguém, nem do setor privado nem do setor público - e isso está acontecendo aqui ao lado.

E eles têm o certificado para todos os seus produtos, para as frutas - bergamota, laranja - e para os sucos - sucos de uva, de laranja e de bergamota. Esse certificado é alemão. Ou seja, eles exportam uma grande parte dos seus produtos para a comunidade econômica europeia.

O que é importante colocar é que tudo isso foi feito e continua sendo feito por produtores simples, humildes, mas que são os verdadeiros empreendedores do século XXI, porque compreenderam e compreendem que não basta produzir em grande escala, que não basta produzir almejando apenas e tão somente o lucro, mas que é preciso produzir compreendendo toda a cadeia, Ver. Nelcir Tessaro: a cadeia social, a cadeia ambiental e a cadeia econômica, senão não há sustentabilidade.

O mundo hoje está com sérios e graves problemas, e por isso teremos mais uma megaconferência em Copenhague, agora em dezembro, em virtude de erros, de produzir em mega escala, sem a visão de inclusão social, ambiental e econômica, na mesma proporção e na mesma divisão harmônica.

Nós já estamos fazendo algumas coisas. O próprio Ver. Ervino Besson propôs a isenção de IPTU e de Taxa de Lixo para quem comprovar que está produzindo na Zona Rural, correto? Estamos aliando esses dois instrumentos tributários, por isso nós estamos buscando prevê-los no Plano Diretor da Cidade. Quando se fala em serviços ambientais é isso; isso é um serviço ambiental, por isso a inclusão de uma Emenda no Plano Diretor. Já se dava o IPTU ecológico, que isenta o proprietário que preserva de pagar o IPTU e a Taxa de Lixo. Há uma aliança de dois instrumentos aí. Então, Porto Alegre está, sim, buscando manter o seu produtor rural, fomentar o seu produtor rural e preservar os seus remanescentes, porque o que a Ecocitrus nos diz, o que a Natura nos diz, o que o Presidente da União da Indústria da Cana-de-Açúcar, Marcos Jank, diz, ou seja, o que pequenos, médios e grandes produtores, sejam de que área for, estão dizendo, que é impossível, Ver. Luciano, nós termos uma verdadeira produção em grande escala, com uma inclusão social-econômico-ambiental e um desenvolvimento a curto, médio e longo prazo com segurança, se nós não cuidarmos da nossa biodiversidade. E o Rio Grande do Sul tem que saber que nós temos uma riquíssima biodiversidade, porque aqui temos dois grandes biomas: o bioma Pampa e o bioma Mata Atlântica, embora poucos saibam que o nosso foi o Estado que, lamentavelmente, dentre todos os demais, mais retirou vegetação nativa do seu território - mais do que qualquer outro Estado do Brasil - poucos sabem disso. Mas esses micros, pequenos, grandes e médios empreendedores de todas as atividades que têm uma compreensão de século XXI sabem que nós precisamos respeitar a biodiversidade e usá-la de forma sustentável. Nós devemos utilizar e usar a floresta, utilizar e usar a biodiversidade, mas não acabar com elas. Este é o conceito de desenvolvimento sustentável, o que, lamentavelmente, a Assembleia Legislativa, na sua maioria, não sabe, porque está tentando aprovar o PL nº 154/09, que anula completamente os instrumentos de estímulo e incentivo para a produção sustentável, para pesquisa; retira o capítulo de Mata Atlântica, retira o instrumento das informações que o Poder Público deve produzir e cujo acesso deve ser garantido à população. O Projeto está em tramitação para ser votado na Comissão de Constituição de Justiça esta semana, já com Parecer favorável do seu Relator, enquanto o mundo está ao contrário, avançando na proteção da biodiversidade, na produção com menos CO2. Independentemente, Ver. João Dib, de ser a causa natural ou humana, estamos diante de mudanças climáticas, e precisamos nos preparar para isso. E precisamos dar uma resposta a isso, para nós e para as futuras gerações. A maneira de viver, a maneira de produzir de forma convencional já não faz parte do vocabulário do século XXI; o século XXI só tem um vocabulário: o da Agenda XXI, o da sustentabilidade e o da inclusão social, que necessita do respeito ao meio ambiente e de uma produção econômica que dialogue com todas as escalas, com a sustentabilidade em todo o seu ciclo, seja de grande, média, pequena ou microprodução. E esta Casa tem a função de fazer isso na Capital dos gaúchos, uma das cidades mais importantes do País e do mundo! Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

Os Vereadores Reginaldo Pujol, Maria Celeste, Toni Proença e Luiz Braz estão liberados do Plenário, com as devidas Justificativas, para fazerem as devidas correções na Subcomissão do Plano Diretor.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 4332/09 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 032/09, que altera a redação do “caput” do art. 13 da Lei nº 10.266, de 10 de outubro de 2007, que cria a Secretaria Municipal de Turismo (SMTUR).

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,     § 1º, III, da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PLE nº 032/09. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2531/08 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 089/08, de autoria do Ver. Aldacir José Oliboni, que institui como Área Especial de Interesse Institucional para instalação de Equipamento Urbano Público, com base nos arts. 73 e 74 da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999 (PDDUA), e alterações posteriores, a área denominada como Terminal Alameda, localizada no Bairro Vila João Pessoa, e dá outras providências.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Almerindo Filho: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Paulinho Ruben Berta: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. Carlos Todeschini: pela aprovação do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PLL nº 089/08. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. APROVADO.

Encerrado o período da Ordem do Dia.

Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

O Ver. Nelcir Tessaro está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Mauro Zacher.

 

O SR. NELCIR TESSARO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadores e público que nos assiste. Colegas Vereadores, utilizo hoje o meu tempo para voltar a trazer um assunto preocupante que está ocorrendo no Centro da Cidade. O Ver. Ervino Besson, em algumas oportunidades, conseguiu reunir, em sua Comissão, os moradores, os ocupantes do prédio, o famoso “esqueletão” do Centro da Cidade, que serve como um troféu para a Cidade. E isso é muito preocupante, porque, na semana passada, as lojas que ocupam o térreo daquele prédio começaram a ter infiltrações. Se há infiltração no térreo, imaginem como estão aqueles 15 ou 16 andares inacabados que, a qualquer momento, podem ruir, fazendo com que haja um desastre no Centro Cidade, tanto para as pessoas que transitam como para os moradores e o prédio anexo.

Então, nós temos que fazer com que haja uma solução urgente por parte do Executivo e por parte da Procuradoria-Geral do Município para a desapropriação desse prédio.

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado pelo aparte. Quero dizer que concordo perfeitamente com o que V. Exª diz - citando como exemplo de que é possível resolver - com relação àquele prédio da esquina da Rua Gen. Vitorino com a Rua Vigário José Inácio, que ficou tantos anos inacabado e agora é um exemplo de prédio maravilhoso no Centro da Cidade. Então, realmente é possível resolver, basta a boa vontade das autoridades, em conjunto, envolvendo inclusive o Judiciário, já que há muitas demandas na Justiça pendentes de resultado, e precisamos nos somar - Executivo, Judiciário, Legislativo, enfim - para resolver, sob pena de um dia enfrentarmos isso que V. Exª alerta: um grande acidente no Centro de Porto Alegre.

 

O SR. NELCIR TESSARO: Quero dizer que, no ano de 2006, fizemos um acordo com a Procuradoria-Geral do Município no sentido de que esse assunto seja levado adiante, porque a Caixa Econômica Federal se prontificou a construir habitações ali, para elas poderem, por meio do PAR, serem cedidas à Segurança pública, porque, colocando a Segurança pública no Centro da Cidade, ficará bem mais fácil fazer a revitalização desse Bairro. Como é que vamos proceder a uma revitalização num ambiente como esse do “esqueletão”? Como queremos fazer com que o Centro da Cidade seja como apresenta o Projeto Monumenta, para recebermos os turistas na Copa de 2014, mostrando aquele “esqueletão”? Ou, quem sabe, lá em 2014, tenhamos metade daquele prédio já ruído, e acidentes causados? Parte dos proprietários do prédio residem inadequadamente no 3º andar daquele prédio, sem nenhuma liberação por parte de Secretaria alguma, só que ali há água, luz, tudo instalado, como se regulado estivesse aquele prédio. Ao passo que, em Porto Alegre, temos diversas propriedades antigas com dificuldade muito grande até de poder ali ser colocada energia elétrica ou outros equipamentos necessários.

Então, é de se perguntar: por que aquele prédio ainda está inacabado, está daquela forma? Por que o Executivo não desapropria, por interesse público, que é uma prerrogativa do Município quando existe o risco iminente - que ali está -, de ruir aquele prédio? Tijolos vêm caindo do último andar, sem sequer haver uma providência; as lojas da galeria estão abandonando o local; e hoje existem duas lojas apenas, e uma vai sair, porque não tem mais condições de permanecer naquele local pelo risco, pelo que acontece. Existe já um cadeado em uma das entradas daquele prédio, porque o local era ocupado para guardar mercadorias dos ambulantes, mercadorias contrabandeadas e outras coisas. Mas, até então, apenas se retiram as pessoas, as mercadorias contrabandeadas, e coloca-se um cadeado na porta e permanece aquele prédio ali com o risco de proporcionar grandes danos à população de Porto Alegre, até porque diz respeito ao Centro de Porto Alegre, onde todos visitam o Mercado Público, que é uma paisagem linda, e a Prefeitura, enfim, passa ali pelo Chalé da Praça XV, e olha aquele “monumento”, aquele “troféu”, eu digo troféu, porque só pode ser um troféu para estar, há mais de 20 anos naquele local, abandonado e sem nenhuma providência de qualquer uma das Secretarias ou do Município.

Então, pedimos urgentemente que bombeiros, Estado, Segurança, Município e Procuradoria se unam para fazer com que haja essa interdição e, se for necessário, a demolição desse prédio. Obrigado, senhoras e senhores.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Mauro Zacher está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Nelcir Tessaro.

 

O SR. MAURO ZACHER: Sr. Presidente, Sebastião Melo; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos acompanha nas galerias, pela TVCâmara e pela Rádio Web, eu volto, mais uma vez, a esta tribuna e uso o Tempo de Comunicações que nos permite, Ver. Tessaro, falar a respeito de outros assuntos, com exceção os que constam da Pauta Especial. Trago novamente a esta tribuna um assunto que tenho debatido sistematicamente; tenho aprofundado um estudo e, ao mesmo tempo, a imprensa gaúcha tem dado um grande destaque a ele. Infelizmente, não estamos tendo um retorno por parte do Poder Público, especialmente do Governo do Estado, no que diz respeito, Ver. Sebastião Melo, à violência escolar. Recentemente, o jornal Zero Hora fez uma grande reportagem, às vésperas do Dia do Professor, justamente trazendo essa pauta, e quero aqui ressaltar que esta Casa também fez um belo debate, fez uma belíssima participação, durante todo um sábado, quando discutimos sobre bullying, justiça restaurativa, Escola Aberta e mecanismos de prevenção que poderemos adotar e incorporar nas nossas escolas.

É bem verdade que vivemos uma grande epidemia de violência que atinge, em especial, toda a nossa juventude, mas que tem sido um grande desafio para qualquer professor e diretor de escola. E qual tem sido a resposta dada pela SEC, recentemente, ao grande número de violência nas nossas escolas? Que agora, então, as direções terão de fazer o registro policial de toda e qualquer violência ou briga que ocorra dentro da escola. Bom, mas esse não é o modelo que gostaríamos que fosse implementado em nossas escolas, justamente porque não queremos que as brigas, por mais bobas que sejam, por mais ridículas e por mais infantis que sejam, se tornem caso de polícia. E aí teremos, sem dúvida, um grande aumento nas ocorrências, porque, hoje, as escolas não têm capacidade de enfrentar e mediar os conflitos que existem, e podemos explicar isso, dizendo que temos uma grande parcela que antes estava fora da escola e hoje está na escola que continua a mesma, fazendo com que esses pequenos casos se tornem casos de polícia.

Nós temos que trabalhar é na prevenção nas escolas, Ver. João Dib, dando aos nossos jovens a possibilidade de ter um ambiente melhor, capaz de formar cidadãos que possam enfrentar o mundo que os espera.

É dessa forma que estamos fazendo e detalhando, e eu, particularmente, tenho feito uma pesquisa mais aprofundada sobre todos esses casos que se tornam casos de polícia nas escolas. Então, esse é o debate que queremos travar.

Tenho percorrido o interior do Estado, conversado com representantes de muitas escolas públicas, porque é onde está o foco em que temos que colocar o nosso maior empenho, porque faltam estrutura e apoio.

Temos aqui uma pesquisa do Marcos Rolim, que mostra que 49% da violência não está dentro da escola, está fora dela. E aí, mais uma vez, é necessário que o Estado faça a sua parte, é importante ter a Brigada Militar para ser a mediadora, para garantir a entrada, a saída dos mais fracos, garantindo o que tanto queremos: um ambiente de paz nas escolas.

Ao mesmo tempo, temos a questão dos “bondes”, que tem sido um grande desafio enfrentar. É bem verdade que muitos “bondes” se juntam meramente por gostos musicais, para ir ao shopping fazer compras, mas muitos deles se identificam por atos violentos. E há “bondes” aqui em Porto Alegre; são mais de cem “bondes” identificados pela imprensa gaúcha. Há “bondes” comuns, que são os soltos de jovens que passaram pela FASE, e o Estado é incapaz de encaminhar, qualificar profissionalmente esses jovens que entram na FASE por terem cometido algum delito, é incapaz de levar esses jovens a outro caminho. Esses jovens que entram na FASE se identificam, se empoderam e continuam com isso, ao invés de serem reintegrados.

Então, é dessa maneira que eu tenho trabalhado não só na questão das ocorrências policiais, porque quero identificar, realmente, a raiz dos problemas que as nossas escolas têm enfrentado e, de alguma maneira, têm levado esse assunto para fora das escolas, por serem incapazes de resolver, e, ao mesmo tempo, eu tenho acompanhado muito os regimentos escolares. Essa é uma questão que tem que ser bastante rediscutida, porque, ao mesmo tempo em que falamos que os nossos jovens hoje têm muitos direitos, Ver. Sebastião Melo, nós não damos claramente os deveres que eles têm na escola, porque os regimentos escolares estão escondidos, estão dentro de uma agenda, estão ultrapassados e têm que ser muito bem rediscutidos pela nossa comunidade escolar.

Então, esse é o desafio, Ver. Sebastião Melo, que o senhor e a Mesa Diretora nos deram com esse grande evento aqui na Cidade, nos oportunizando levar o debate, fazer uma construção não só por meio de legislação, mas que oferecêssemos o apoio, a presença da nossa Câmara de Vereadores, dos nossos Vereadores, para que possamos entender o porquê dessa grande epidemia de violência que as nossas escolas estão enfrentando, e sem capacidade de enfrentá-la. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Convido o Ver. Adeli Sell a assumir a presidência dos trabalhos, em razão de compromissos da presidência.

 

(O Ver. Adeli Sell assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Pedro Car está com a palavra em Comunicações, por cedência do Ver. Nilo Santos.

 

O SR. PEDRO CAR: Sr. Presidente; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, público das galerias, eu quero manifestar o meu agradecimento a todos e quero também fazer umas pequenas homenagens antes de comentar algum assunto.

Eu quero fazer uma homenagem às pessoas muito especiais que me acompanharam para que eu estivesse aqui hoje - a minha esposa, os meus filhos, que ali se encontram, os meus amigos, o nosso Deputado Cassiá Carpes e aqueles que realmente acreditaram em mim e me deram este voto de confiança. Quero dizer a todos que vou honrar com dignidade o meu trabalho com a experiência de um líder comunitário de muitos anos. Quero dizer àqueles que também estão em casa olhando pela TV que eles podem ver que esta Casa trabalha, que aqui nós temos vários Partidos que lutam pela nossa Cidade. Quero agradecer ao nosso Presidente Brack, do nosso Partido PTB, que me deu todo o apoio, toda a estrutura para que eu aqui chegasse. Os meus colegas Vereadores da Bancada, como é a primeira vez que estou assumindo, tiveram comigo um tratamento muito especial, além de parlamentares, um tratamento humano, um tratamento de irmão, e isso eu quero agradecer a vocês, meus irmãos, porque me senti à vontade quando entrei nesta Casa.

Quero também deixar meus cumprimentos ao meu Partido pela inauguração da sala das mulheres do PTB, que foi agora na sexta-feira, à Dona Marli Iglesias, que é uma mulher que lutou, e bastante, para que o Partido tivesse esse espaço da mulher, com ela a Dona Iara e as demais guerreiras do Partido PTB. Mulheres, parabéns! Vão em frente e contem sempre com o nosso apoio, porque vamos estar sempre ao lado de vocês.

Na semana passada, ouvi do nosso colega uma manifestação sobre os empreendimentos na Cidade Baixa. Nós precisamos nos preocupar muito, sim, antes de sair um empreendimento em qualquer bairro. No meu Bairro - Teresópolis -, na Zona Sul, temos vários empreendimentos que estão, sim, causando muitos problemas à comunidade. Nós nos preocupamos quando fazem obras de vulto, vários espigões e não se preocupam com as vias, não se preocupam com a estrutura do bairro. Quando vamos, como presidente de associação, até os órgãos públicos, lá nós temos as compensações, compensações essas que não são feitas no bairro, são feitas em outros lugares, como o plantio de árvores. Isso não adianta! É bom? É bom, mas quem ficou com o prejuízo foi aquele local.

Então, que possamos, nós, Vereadores, pensar bem sobre isso, e só autorizar uma obra quando houver uma estrutura montada para aquele empreendimento. Dou a palavra ao Nilo, agradecendo-o pela oportunidade de me manifestar em seu espaço.

 

O Sr. Nilo Santos: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) É um prazer, Vereador. Quero parabenizá-lo pelo discurso e dizer que concordo com o senhor sobre essas compensações que são feitas na nossa Cidade. Precisa ser feita, sim, uma correção, porque não podem construir grandes empreendimentos num bairro e contemplar outro bairro com as compensações, por esses grandes empreendimentos, para que as correções e as compensações fiquem exatamente com aquela comunidade. Parabéns mais uma vez.

 

O SR. PEDRO CAR: Muito obrigado. Muito obrigado a todos e uma boa-tarde. Que Deus abençoe a todos!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Paulinho Ruben Berta está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. PAULINHO RUBEN BERTA: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores; todos que nos assistem, eu tenho vindo a esta tribuna, muitas vezes, para falar e tentar contribuir no combate à violência na nossa Cidade, apesar de discordar um pouco com os métodos usados no combate à violência na nossa Cidade.

Eu venho de uma região de Porto Alegre que é considerada a número 1 em matéria de violência, que é a região Rubem Berta, eixo da Baltazar e Nordeste. Há muitos anos que essa região é o celeiro, como se diz, de marginais, pessoas que enfrentam, pessoas que fazem o malfeito, mas hoje, seguindo a linha de raciocínio de que a nossa juventude, os nossos adolescentes têm muito pouca oportunidade, principalmente os talentos da nossa região, venho a esta tribuna com uma notícia para nós, daquela Região, espetacular.

Na Zero Hora, sexta-feira, 16 de outubro de 2009, consta que será contratada uma empresa para a construção de ginásio poliesportivo com estrutura em concreto pré-moldado e cobertura com telhas de aço revestidas com liga de zinco e alumínio, dotado de quadra poliesportiva, arquibancadas, sanitários masculino e feminino, palco, oficina, circulação, com área total de 955m. Esse é o chamado PPV. A região do Rubem Berta começa a achar o seu caminho para se somar a esta luta e dar uma oportunidade aos nossos adolescentes e a todos. Será construído, na Rua Domênico Feoli, um ginásio com 955m, conquistado através do PPV, pelo Governo do Estado. Este Vereador se orgulha muito de ter batalhado com diversas pessoas, diversas lideranças daquela região, e participado das negociações para que esse ginásio fosse construído. Milhares de adolescentes vão ocupar esse ginásio; dali os adolescentes vão extrair, talvez, uma profissão, um rumo na vida e não vão mais estar à disposição do crime e dos traficantes.

Essa é uma maneira que, acredito, possa ajudar e contribuir para combater a violência, para combater as drogas e todos aqueles que querem disponibilizá-las. Dr. Raul, V. Exª, que tem batalhado muito por isto - sei disto -, que conhece aquela região, sabe que essa é uma estrutura necessária pela qual batalhamos há mais de 20 anos.

 

O Sr. Dr. Raul. V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Paulinho Ruben Berta, eu realmente gostaria muito de me somar a esta sua manifestação; reconheço o seu trabalho de tantos anos na região. Sei o quanto é emocionante para o senhor, para a sua luta, saber que esse ginásio será feito lá agora. Só através da educação e do esporte que isso tudo vai ser possível naquela área, e, graças à iniciativa de tantas lideranças da Região - em especial, a sua -, isso está se materializando, e esperamos que essa licitação saia em seguida e que o ginásio, o mais breve possível, esteja lá, de pé, prestando serviços à comunidade.

 

O SR. PAULINHO RUBEN BERTA: Agradeço V. Exª pelo aparte, e quero lhe dizer que os envelopes da licitação serão abertos no dia 4, e, logo imediatamente, serão iniciadas as obras.

Ver. Tarciso, o senhor tem lutado muito comunitariamente e tem apoiado principalmente a nossa periferia, e eu gostaria de ver mais gente apoiando, principalmente levando equipamentos que proporcionem uma oportunidade a toda a nossa Região, às nossas pessoas e, principalmente, aos adolescentes.

 

O Sr. Tarciso Flecha Negra: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Paulinho, obrigado pelo aparte. Parabéns, Bairro Rubem Berta; parabéns, Paulinho, principalmente porque tu és um lutador. Se Deus quiser, Paulinho, que o Rubem Berta seja um exemplo para todos os bairros de Porto Alegre, que precisam de um ginásio, que precisam dessas oficinas, para que a gente possa fazer das comunidades, bairros mais tranquilos, com menos violência. Parabéns, Paulinho!

 

O SR. PAULINHO RUBEN BERTA: Eu lhe agradeço, em nome da comunidade do Rubem Berta, que tem mais de 178 mil pessoas. E quero lhe dizer o seguinte: se existe fórmula que possa proporcionar e nos ajudar a combater a violência, é esta principalmente: com equipamentos comunitários que proporcionem uma chance, uma oportunidade, porque pegar o microfone e criticar os nossos jovens, da nossa Região é muito fácil. Agora, trabalhar como estamos trabalhando, juntamente com todas as lideranças daquela região, incansavelmente, para que isso se realizasse, e com esse ginásio, que é o primeiro, se Deus quiser, dos muitos que vamos levar para aquela Região, será um dos equipamentos para se combater a violência, dando oportunidades. Aquela região já trouxe, para Porto Alegre e para o mundo, o Anderson, o Christian, e vários atletas que proporcionaram muitas alegrias e que nos enchem de orgulho.

Esse ginásio vai nos ajudar a desenvolver os talentos que estão lá, esquecidos, que em vez de caminharem para o crime, serão encaminhados para uma saída honesta, digna e com oportunidades.

Então, eu quero dizer o seguinte: eu me sinto muito orgulhoso, mas esse orgulho não é só meu, é de todas aquelas lideranças que trabalharam para isso. Em especial, quero agradecer ao Governo do Estado, pelo esforço, pela dedicação e pela vontade, entendendo a nossa posição e nos dando esse ginásio. Muito obrigado a todos, e parabéns ao Rubem Berta; parabéns à comunidade, e parabéns a todos aqueles que, de uma maneira ou de outra, trabalharam para a realização desse sonho, pedido há mais de 20 anos. Então, é um filho que já vem emancipado. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Lucio Barcelos está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Pedro Ruas.

 

O SR. LUCIO BARCELOS: Boa-tarde, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, Presidente desta Casa, Ver. Adeli Sell, eu gostaria de utilizar este período de Comunicações que hoje eu uso por cedência do Ver. Pedro Ruas, para, em primeiro lugar, retomar uma questão que faz parte do meu cotidiano, do meu dia a dia, que é a luta que nós fazemos, permanentemente, por uma Saúde Pública de qualidade em Porto Alegre, no Estado e neste País.

Numa das primeiras vezes que assumi nesta Casa - acho que no mês de março ou abril, eu não estou recordado exatamente qual foi o mês -, fiz um Pedido de Informações para a Prefeitura de Porto Alegre, ao Sr. Prefeito, para que ele nos informasse qual é o tipo de assistência à saúde que existe, que é fornecida, que é dada aos moradores da chamada Vila Chocolatão. É uma Vila onde mora um contingente extremamente grande de pessoas; está aqui próxima da Câmara por onde passamos praticamente todos os dias, e vemos as condições de extrema precariedade em que vivem as pessoas. Então, solicitamos à Prefeitura que nos informasse se havia algum tipo de sistema de Saúde que atende àquelas pessoas no local; se há alguma unidade de Saúde que é referência para eles, porque ali existe muita criança, existe muita mulher jovem, mulheres grávidas, e que necessitam, tanto quanto qualquer outro cidadão, de uma assistência à saúde decente e digna.

Pois bem, nós estamos em outubro, e, de abril até agora, eu não recebi, nós não recebemos nenhum retorno da Prefeitura dando conta do que existe em termos de assistência à saúde para aquela população. Então, eu gostaria de não só registrar, mas de solicitar que a Prefeitura, que o Executivo respondesse, o mais breve possível, o mais rápido possível, esse tipo de solicitação, de informação, porque se nós não temos essa informação oficial, nós não temos muito como agir em relação a essa questão.

Ao mesmo tempo, combinado com isso, eu acho que retomando a questão da precariedade do atendimento à saúde, nós já falamos aqui do Hospital de Pronto Socorro, do fato de existir uma deficiência de 350 funcionários naquela unidade, dentre esses estão mais de 70 médicos. É uma situação de crise absoluta. As pessoas são internadas na Sala de Gesso, e fazem procedimentos em locais em que não deveriam. A superlotação do Hospital propicia, favorece a intensificação de infecções hospitalares pelo excesso de pessoas que transitam no Hospital, e o mesmo fenômeno ocorre em outras unidades.

Eu tive a infelicidade de ter de visitar o setor de Emergência do Hospital de Clínicas, no final da semana, e me deparei com uma situação de guerra: havia ali um contingente de pessoas que deve ser o dobro ou o triplo do número de pessoas que deveriam estar naquela Emergência. As pessoas entram na Emergência e ficam ali por dois, três, quatro, cinco dias sem conseguirem um leito para serem internadas ou atendidas com dignidade. Basta andar nessas ruas periféricas ao Hospital de Clínicas, como na Av. Jerônimo de Ornelas, a rua do Posto de Saúde Modelo, e ver que toda aquela região está tomada - antigamente de vans e Kombis - de ônibus de grande porte que trazem pacientes da Grande Porto Alegre ou do interior do Estado para serem atendidas aqui na Capital, superlotando os hospitais da região. É um sistema que está em crise permanente, e nós entendemos que o Poder Executivo Municipal, Estadual e a União têm que tomar medidas de emergência para que essa situação seja minimamente resolvida. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em Comunicações. (Pausa.)

O Ver. Beto Moesch está com a palavra em Tempo Especial.

 

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, cabe-me relatar duas viagens, dois Congressos em que estive representando esta Casa. Um, em Bento Gonçalves, que foi o 11º Encontro Estadual dos Técnicos Agrícolas, e o outro, o 3º Fórum Regional, nas Missões, no Município de São Nicolau, a primeira querência do Estado do Rio Grande do Sul, um lugar que eu não conhecia. Já conhecia Santo Ângelo, Ijuí, mas não conhecia São Nicolau, um Município eminentemente rural, com plantios de soja, trigo, criação de gado leiteiro, que prima pelo turismo cultural e histórico em virtude das Missões, mas que me impressionou positivamente por ser uma comunidade muito madura para com as questões ambientais, e por isso realizaram aquele fórum em que me coube falar sobre as mudanças climáticas e o que isso tem a ver com os impactos locais e o que as localidades podem fazer para enfrentar isso.

O outro, em Bento Gonçalves, sobre o Projeto de Lei que tramita na Assembleia Legislativa, que busca alterar a legislação ambiental do Estado através do PL nº 154/09. Vou tentar falar das duas viagens neste mesmo tempo, porque as duas dialogam.

O Estado do Rio Grande do Sul, hoje, é uma das regiões que mais depende, no Brasil e no mundo, do clima e do meio ambiente, por uma questão muito simples: é um Estado eminentemente dependente da produção rural, da produção primária, pois a nossa indústria depende da produção primária; o nosso comércio e os nossos serviços. E a agropecuária depende do clima, do solo e da água, pois sem isso não se produz. Portanto, as mudanças climáticas vão afetar muito mais um Estado como o Rio Grande do Sul do que, por exemplo, o Estado do Rio de Janeiro.

Qual é o outro problema? Não se sabe bem por que, mas o Estado do Rio Grande do Sul é um dos Estados que mais está sendo afetado pelas mudanças climáticas que já estão acontecendo, e já há muito tempo.

Eu estava colocando aqui, há alguns dias, que se a preocupação é de nós não termos mais de 2ºC na média do Planeta, as cidades metropolitanas já estão numa média de 10ºC a mais do que a média normal. Ou seja, nas cidades, as mudanças climáticas já ocorrem e já têm causado vários efeitos que nós não nos damos conta; os alagamentos são apenas um exemplo, as altas temperaturas são outro exemplo. Então, por que mudar a legislação ambiental do Estado do Rio Grande do Sul se essa legislação dialoga justamente com a proteção das águas, do solo e a garantia da manutenção do clima, que apresenta vários instrumentos para isso, não apenas de controle e de comando, ou seja, não apenas um instrumento de licença ambiental e fiscalização, mas outros instrumentos que não estão sendo praticados aqui no Estado há muito tempo, como a educação ambiental, pesquisa, estímulos e incentivos tributários e técnicos para quem produz e preserva, para quem desenvolve as suas atividades de forma sustentável? É o que a legislação ambiental do Estado do Rio Grande do Sul, principalmente a Lei nº 11.520, de 2000, estabelece. Legislação essa que nós debatemos lá em São Nicolau e em Bento Gonçalves, que está se propondo alterar aqui na Assembleia Legislativa, atropelando as Câmaras de Vereadores - não só a nossa -, porque muda completamente as normas, acaba com a reserva legal, simplesmente elimina a reserva legal, e os técnicos agrícolas ficaram preocupadíssimos com isso. Reserva legal é 20% do que precisa ser preservado. O que não quer dizer que não possa e não deva ser utilizado o plano de manejo, mas diminui as áreas de preservação permanente: os topos de morro, encostas e as margens dos recursos hídricos.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Estou lhe dando mais cinco minutos, Vereador.

 

O SR. BETO MOESCH: Nem precisa de cinco, obrigado, Presidente, já estou até concluindo. Eu queria colocar esta questão fundamental, que é, no mínimo, 30 metros de vegetação e recursos hídricos. Passa para o mínimo de cinco metros e o máximo de 50 metros.

Ora, aqui no arroio do Salso, por exemplo, onde o Socioambiental, este Projeto, Ver. Pancinha, do qual o DEP e V. Exª participaram muito, para diminuir alagamentos - e não se diminui alagamento e não se melhora o Guaíba apenas com canos -, o próprio DEP, o próprio DMAE, a SMAM, a Fepam, enfim, técnicos viram que, pela lei ambiental, nós teríamos de preservar 30 metros de cada lado de uma parte do arroio do Salso. Só que, por uma questão de um fenômeno da natureza, uma questão, portanto, científica, em várias áreas do arroio do Salso, a vazão da água vai até 100 metros de cada lado. Ou seja, não se pode habitar a menos de 100 metros de cada lado do arroio do Salso, nas localidades estudadas.

Portanto, nem a lei ambiental atual pode ser respeitada, que é de, no mínimo 30 metros; ali tem de ser 100 metros. E a Assembleia está propondo, no mínimo, cinco metros e, no máximo, 50 metros, sem embasamento científico nenhum! E que, na minha opinião, embora estejam usando e fazendo até terrorismo no sentido de que a agricultura familiar estaria sendo afetada, é o contrário, porque quem está fazendo esse lobby são grandes corporações que não querem saber da produção sustentável, da inclusão social e, portanto, do respeito às nossas vocações, à nossa história e ao meio ambiente. Esse é o motivo.

E ficaria por aí, Presidente, agradeço pela sua compreensão, para colocar que nós levamos essas preocupações a esses fóruns, a história de Porto Alegre, o primeiro Parlamento junto à Assembleia Legislativa a legislar em prol do Meio Ambiente, que fez e faz com que esta Cidade e este Estado sejam reconhecidos por serem avançados, mas que agora, lamentavelmente, quase que querendo rasgar a história do povo gaúcho, a Assembleia Legislativa está tentando justamente o contrário, indo na contramão do próprio Estado do Rio Grande do Sul e, principalmente, do planeta Terra; vamos ter Copenhague agora em dezembro.

Quais serão as medidas para enfrentarmos as mudanças climáticas e preservarmos a biodiversidade? Não é com menor proteção, como a Assembleia Legislativa está buscando fazer com o Projeto de Lei nº 154 de 2000. Estejamos atentos, pois um dos locais mais afetados por isso será, justamente, Porto Alegre, de forma negativa. Mas temos tempo ainda de reverter isso, Ver. Ruben Berta. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Ilustre Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; caros colegas, venho hoje a esta tribuna fazer duas reflexões em duas situações, infelizmente diametralmente opostas. A primeira, que tivemos a oportunidade de presenciar hoje pela manhã, a instalação de 48 leitos de tráumato-ortopedia no Hospital Parque Belém. Hospital que, efetivamente, ao longo dos anos, tem dado uma profunda contribuição à Cidade, desde a sua história como sanatório até a situação atual, passando pelo combate às drogas com o Cedequim, passando pela reformulação do ambulatório e, sem dúvida nenhuma, quiçá no futuro, naquele local, com a instalação de uma Unidade de Pronto Atendimento, que é o que aquela comunidade toda deseja, as comunidades da Glória, da Cruzeiro, do Cristal, da Restinga e do Extremo Sul, da Região Sul da Cidade, no sentido de se iniciar lá um grande sonho da região, que é o Hospital de Pronto Socorro da Zona Sul. A UPA é uma Unidade de Pronto Atendimento que atende, conforme sua complexidade, de cem a 300 mil pessoas. Então, quiçá tenhamos a lucidez de colocar naquela estrutura hospitalar, naquele hospital que já tem uma estrutura cirúrgica, que já tem uma história de atendimento à Cidade, uma UPA que pode, sem dúvida nenhuma, ser o embrião do Hospital de Pronto Socorro da Zona Sul. Esse é o primeiro tema, extremamente meritório.

O segundo, nos causa realmente muita preocupação e perplexidade. A Região Extremo Sul da Cidade, em especial o Lami, terra onde está radicado também o nosso embaixador emérito desta Casa, Valdir Fraga, tem muita dificuldade com relação à Saúde - tem muita dificuldade. Principalmente porque é uma região excluída em face da sua distância do Centro da Cidade e da sua distância dos mecanismos de urgência e emergência. Pois bem, vou citar um caso - alguns podem dizer: “Mas é um caso pontual!” - que realmente reflete a dificuldade de atendimento à região: na semana passada, tínhamos lá mais um paciente que teve um acidente vascular cerebral, um AVC, um derrame. Esse paciente ficou acamado por longos dias e teve sua situação deteriorada no fim de semana. A família ligou para o SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência -, este Vereador e médico da região também ligou para o Serviço de Atendimento de Urgência e, para a nossa infelicidade, esse serviço não se apresentou ao local. Estamos fazendo alguns Pedidos de Informações, algumas comunicações para ver exatamente por que isso não ocorreu. Está certo, nós sabemos que o SAMU muitas vezes recebe ligações falsas, mas não pode desqualificar principalmente as informações de profissionais, como eles, da Saúde, que acorrem a esse serviço; isso não pode acontecer. O desfecho foi que esse paciente acabou sendo levado até o Hospital Vila Nova - que é outro Hospital que presta enormes serviços à Cidade e que não tem sido tratado de forma correta pelo gestor da Saúde -, prontamente foi internado e levado até a UTI, onde está agora - o Sr. Clélio, que mora na Rua Luis Correa da Silva, no Lami. Estou dizendo o nome, o endereço, para as pessoas saberem que, realmente, esse é um fato concreto, que precisa ser apurado, e essas situações precisam ser corrigidas na área da Saúde. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Adeli Sell, colegas Vereadores e Vereadoras, o pronunciamento do nosso colega Dr. Thiago me inspirou a vir falar, porque o problema que o Dr. Thiago traz é um problema muito grave da cidade de Porto Alegre. Eu estava olhando, Dr. Thiago, uma entrevista que a Maria Rita, do Simers, deu sobre o aumento da população de Porto Alegre nos últimos anos e a diminuição dos leitos nos hospitais da Cidade, e isso é, de fato, gritante. Ao passo que a população cresceu cerca de 12%, os leitos de atendimento diminuíram - diminuíram! - de 33% a 35%, no caso do menino do Hospital Vila Nova, no caso da população que precisa dos serviços de Saúde e muitas vezes não é atendida, o que coloca em risco, muitas vezes, a vida das pessoas. Nós bem nos lembramos do moço que teve sua vida perdida numa longa fila de espera no Grupo Hospitalar Conceição, no início do ano, ou daqueles tantos e tantos casos que a gente vê nas comunidades da Cidade, casos de pessoas que esperam anos por um atendimento, por uma cirurgia, por uma internação, pelo atendimento em alguma especialidade. Esse não é um caso específico de Porto Alegre, certamente, mas que a Saúde está em crise, está. E, quando a Saúde de um Município está em crise, quem está em crise é a população que depende dos serviços públicos de Saúde.

Portanto, o Vereador trouxe um relato muito triste, mas que era importante ser feito nesta tribuna, porque o papel do Vereador é fiscalizar, cobrar e atentar para os problemas mais imediatos da população da Cidade. Eu olhava, enquanto o Vereador falava, os gastos do Orçamento de 2009, e me chamou a atenção que foram orçados para a Secretaria de Saúde, 29 milhões e 68 mil reais, e a Secretaria da Saúde, no ano passado, liquidou, ou seja, executou apenas dois milhões de reais de todo esse montante, ou seja, menos de 10%, Ver. Lucio Barcelos - que sabe dos problemas da Saúde, V. Exª conhece a Saúde de Porto Alegre -, do que estava previsto no gasto orçamentário de 2009. A pergunta que fica, Ver. Adeli: não haveria problemas para a Secretaria de Saúde executar os recursos, os 29 milhões? A Saúde em Porto Alegre estava muito bem, podendo ser cortada verba da Saúde, não ser executada, ou a será que a Saúde não é uma das prioridades deste Governo? Ou será que 27 milhões que não foram gastos não estão fazendo falta no Pronto Atendimento da Cruzeiro do Sul, não estão fazendo falta no Hospital de Pronto Socorro da Cidade, não estão fazendo falta no Hospital Vila Nova, não estão fazendo falta para que se amplie o número de leitos? Ou será possível que nós teremos que ouvir, ouvir e ouvir sistematicamente os relatos dramáticos da população de Porto Alegre que depende, que precisa do sistema público de Saúde e não consegue atendimento?

Todos os Vereadores que trabalham nas comunidades, aqueles que frequentam as comunidades, sabem que o problema número 1 da população é o problema no posto de saúde, em que faltam medicamentos, faltam médicos especialistas, em que faltam condições dignas de assistência à saúde da população! E quando nós olhamos o Orçamento da Prefeitura, nós nos assustamos, porque eles não executaram nem 10% do que foi previsto no ano de 2009! Nós estamos em outubro, esperamos que até dezembro, Ver. Lucio, se executem os outros 90% que faltam, porque assim nós poderemos ter mais medicamentos nos postos, poderemos chegar ao Pronto Socorro para visitar e não ver uma verdadeira vergonha nos corredores: os corredores do Pronto Socorro transformados em leitos de emergência, as pessoas sendo atendidas em condições desumanas, os servidores trabalhando em condições desumanas, com equipamentos da década de 60! É disto que nós estamos falando: do caos da Saúde, e, ao mesmo tempo, da falta de vergonha que se tem ao não se executarem milhões e milhões de reais que podem resolver ou ajudar a resolver o problema de milhares de porto-alegrenses que dependem dos hospitais públicos e dos postos de saúde da nossa Cidade!

Eu me estendi no meu pronunciamento, porque esse é um problema que de fato toca todos nós que acompanhamos essa realidade por que passa o porto-alegrense, mas eu queria, sobretudo, fazer um apelo, já que ainda faltam dois meses para terminar o ano: que o Governo execute os 27 milhões, porque a Saúde dos porto-alegrenses está precisando de recursos, e para que a gente possa ter uma Saúde de qualidade vai ser fundamental que o Governo execute aquilo que foi orçado, e não faça economia com a Saúde, com a vida das pessoas. Porque para fazer economia para mostrar aos banqueiros internacionais, dizendo que está fazendo superávit, na verdade quem paga, e com a vida, são os porto-alegrenses, que dependem do serviço público de Saúde. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo Governo.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos acompanham no Plenário e pela TVCâmara, eu quero, Sr. Presidente, neste Tempo de Liderança, em primeiro lugar, agradecer aos Srs. Vereadores pela criação, na semana passada, dos dois cargos no Gabinete de Políticas Púlbicas para o Povo Negro. Esta é uma dívida social enorme e antiga do nosso País, construída em grande parte pelo trabalho desse valoroso povo. O Prefeito José Fogaça e o nosso Governo, compreendendo essa realidade, buscam desenvolver projetos e programas específicos, através da criação, no Gabinete de Políticas Públicas para o Povo Negro, da Prefeitura Municipal, e a Câmara de Vereadores deu a sua contribuição, aprovando os cargos para que esses programas sejam levados a cabo.

Da mesma forma, Sr. Presidente, eu quero agradecer hoje aos Vereadores a votação da Lei que possibilita à Secretaria Municipal do Turismo renovar os seus cargos para essa tarefa que Porto Alegre tem, há alguns anos, demonstrado certa vocação, que é o turismo de negócios. Nós sabemos que o turismo é uma das indústrias que mais gera emprego, mais gera renda, e certamente das que menos impacto ambiental causa; muito antes pelo contrário, é necessário que se revitalizem áreas degradadas, e é exatamente isso que atrai o turismo. Nós mesmos, Sr. Presidente, há poucos dias tivemos a oportunidade de verificar como isso se dá, na cidade de Rosário, na Argentina. Quero, então, agradecer aos Srs. Vereadores.

Eu quero, ainda, Ver. Dr. Thiago Duarte, Verª Fernanda Melchionna, Ver. Dr. Raul, Ver. Lucio Barcelos, dizer que hoje a Prefeitura está inaugurando, no Hospital Parque Belém, mais 27 leitos do Sistema Único de Saúde, especificamente para o atendimento de traumatologia. São investimentos da ordem de 280 mil reais, que a Prefeitura Municipal está fazendo, exatamente para poder atender a essa demanda, que é sempre crescente, é sempre maior, no que se refere à Saúde pública.

Quero informar ainda, a todos que nos assistem e nos ouvem, que a Prefeitura Municipal de Porto Alegre aplica 19% do seu Orçamento em Saúde, quando na verdade o percentual constitucional mínimo exigido é de 15%. Portanto, Porto Alegre aplica 4% a mais do que aquilo que a Constituição define e estabelece. É suficiente? Não, não é. Nós vivemos uma realidade perversa no nosso País, terrível, pois se formos a qualquer hospital, em qualquer dia, ou a qualquer posto de saúde, nós vamos constatar isso.

Mas vai governo, vem governo... Eu me lembro do Adib Jatene, quando pregava a CPMF, dizia que a CPMF iria exclusivamente para atender aos problemas da Saúde. Pois bem, instituída a CPMF, 60% do recurso da CPMF foi apropriado por outras áreas, e não pela Saúde, que ficou com 40%.

Então, esse é um problema grave, mas que vem, sobretudo, lá de cima, Verª Fernanda. E quando nós estamos falando em superávit para atender a banqueiros, nós estamos falando do Governo Federal, eleito com um discurso social, eleito com o propósito de fazer enfrentamento a este sistema perverso que privilegia capital especulativo em detrimento da realidade das pessoas, que é sofrível, e infelizmente se rende a essa realidade e não faz as alterações que são necessárias. E aí estão as pessoas que sofrem com o SUS; e a Ministra Dilma, há poucos dias, padecendo da sua enfermidade - e todos nós aqui estamos fazendo coro para que ela tenha se recuperado, e queremos, de forma sincera, que ela tenha de fato se recuperado -, viu que o SUS não dá os medicamentos para aquelas pessoas que sofrem de câncer. Então, ela sentiu na pele e viu como é necessário nós mudarmos esta realidade perversa do Sistema de Saúde. Gostaria de dizer que nisso nós também estamos engajados.

Nós gostaríamos que isso mudasse. O Ministro Temporão é um Ministro do nosso Partido e está lutando contra este sistema e este estado de coisas que estão aí desde há muito tempo.

Também com relação a isso, eu quero lhe dizer que a Prefeitura de Porto Alegre, desde 2005, duplicou o número de Equipes de Saúde da Família. Hoje são 91 Equipes em Porto Alegre. Vejam bem aqueles que estão nos assistindo: dobrou em 100% o número das Equipes de Saúde da Família. Hoje são 91 Equipes trabalhando na prevenção, trabalhando nos bairros, ligadas aos Hospitais Moinhos de Vento, Mãe de Deus, ao Grupo Hospitalar Conceição e ao Hospital Divina Providência.

Concluo, Sr. Presidente, para dizer - porque a memória é muito curta, as coisas passam muito rapidamente, e às vezes a memória é seletiva, nós ouvimos certas coisas e apagamos outras -, que, na semana passada, eu trouxe dados aos Srs. Vereadores que mostram que, não obstante o Sistema Único de Saúde ser municipalizado, grande parte dos atendimentos que deveriam ser feitos em Pelotas, em Caxias do Sul, na Serra; na Região Missioneira, Santa Rosa, Santo Ângelo, acaba sendo trazida para Porto Alegre, o que superlota e sobrecarrega o sistema municipal de saúde, que já tem dificuldade de atender a própria demanda da Capital e da Região Metropolitana e ainda tem que atender outras cidades, do Interior. Então, Sr. Presidente, a comunicação que me cabia para dizer é que nós estamos fazendo um grande esforço, aquilo que está ao nosso alcance. Há muito por melhorar, sim, mas nós estamos trabalhando com muita seriedade para poder atender a essa reclamação, que é absolutamente justa, da população da nossa Cidade, como, de resto, de toda a população do nosso País. Muito obrigado pela atenção, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA (Requerimento): Eu quero solicitar a verificação nominal de quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Defiro o seu Requerimento, Ver. Haroldo de Souza. Faremos a verificação nominal de quórum. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Há 12 Vereadores presentes. Há quórum.

O Ver. Lucio Barcelos está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

 

O SR. LUCIO BARCELOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, a questão da Saúde pública é uma questão recorrente nesta Casa, neste País, no Estado do Rio Grande do Sul. É uma questão extremamente séria e preocupante. Quanto ao anúncio de abertura de leitos no Hospital Parque Belém, primeiro nós temos que definir se são 48 leitos ou 28 leitos, ou 38 - de repente fizemos uma média e deixamos em 38 leitos. Como o Ver. Dr. Thiago diz que são 48 leitos e o Ver. Valter Nagelstein diz que são 28 leitos, eu vou fazer uma média e vou deixar por 38 leitos. De qualquer forma, são leitos de Ortopedia e Traumatologia, que são leitos extremamente importantes para a Capital. Há poucos dias, fechou um dos hospitais que fazia o atendimento exclusivo na área de Ortopedia e Traumatologia, que é o Hospital Independência, que pertencia à ULBRA, mas que está fechado, e já deveria ter sido aberto, junto com outros hospitais da ULBRA que foram fechados há alguns meses em função da gripe H1N1. Esses leitos, na verdade, Vereador, já existiam no Hospital Parque Belém. Eu queria reportar que, há alguns anos, na gestão em que tive a honra de ser Secretário de Saúde, criamos um serviço de Ortopedia e Traumatologia no Hospital Parque Belém com mais ou menos o mesmo número de leitos, 30 ou 40 leitos de Ortopedia e Traumatologia. Esses leitos foram depois fechados, e agora estão sendo reabertos, e, naquela época, tínhamos o orgulho de dizer que tínhamos, com a nossa iniciativa, conseguido liberar o Pronto Socorro do absurdo que é o Pronto Socorro, que tem pacientes em todos os corredores e, como reportei na minha fala anterior, tem pacientes que hoje são atendidos, internados na sala de gesso do Pronto Socorro, e a sala de gesso, como diz o nome, não é para internar paciente, é para fazer procedimentos de colocação de gesso em pacientes que chegam lá com essa necessidade. Então, recolocar leitos no Hospital Parque Belém significa refazer um serviço que existia, foi extinto e está sendo refeito agora.

Em segundo lugar, a Verª Fernanda colocou uma questão extremamente importante - eu não sabia dessa informação também -, não é possível que um Governo Municipal, quando a maioria dos postos de saúde estão fechados por falta de segurança para os servidores e para a população, onde não existe medicamento, onde a população tem que chegar de madrugada e, mesmo chegando de madrugada, não consegue a maldita ficha para poder ser atendido por um médico, onde a situação dos grandes hospitais, como o Hospital de Clínicas, o Hospital Conceição que, na semana passada, teve que entrar o Ministério Público para conseguir negociar a retirada de pacientes que estavam superlotando a Emergência do Conceição para serem internados em hospitais privados, comprando leitos de hospitais privados. Quer dizer, essa situação é uma situação que evidencia uma situação crônica e permanente que se aprofunda, de crise no sistema de saúde do Município de Porto Alegre. E não é só do Município, nós sabemos disso, é do Estado também, porque - e eu digo de novo - naquela região próxima ao Hospital de Clínicas, é um absurdo a quantidade de Kombis, de ônibus, de vans que existem ali, que são pacientes que vêm de outros Municípios do Estado do Rio Grande do Sul e que deveriam, em boa parte, ser atendidos pelas prefeituras, e não o são.

Então, essa questão tem que ser resolvida, e não é possível que este Governo gaste apenas 10% do Orçamento que tem com a Saúde, tendo 29 milhões de reais, e tendo executado apenas 10 milhões. Não é possível que o Secretário da Fazenda Cristiano Tatsch venha a esta Casa dizer que a Prefeitura tem 500 milhões em caixa, e que, desses 500 milhões, não sejam gastos pelo menos um percentual para melhorar e qualificar a Saúde de Porto Alegre. Então, essas questões são questões urgentes e que têm que ser resolvidas; basta ter vontade política, disposição política e vergonha na cara para resolver. Não é um problema de tecnologia, não é um problema de que não tem condições de resolver, é uma questão de decisão política para resolver essa questão, e ela pode ser resolvida, sim, basta ter decisão e fazer a questão acontecer. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Aldacir José Oliboni está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre Ver. Adeli Sell, na presidência dos trabalhos; quero saudar meus colegas Vereadores, Vereadoras, público que acompanha a Sessão pelo Canal 16, eu também acredito, nobre Vereador, que a Saúde pode ser uma grande problemática para todos os Governos, seja Municipal, Estadual ou Federal. Ver. Lucio, com certeza, os governos não estão investindo o percentual devido, seja Municipal ou Estadual. O que percebemos no Governo Lula foi que houve um grande avanço em investimentos, além dos outros governos. Mas, se compararmos os governos que por aqui passaram no Estado e no Município, de fato, o Governo Municipal tem-se queixado, ao longo dos anos - tanto o nosso Governo como o atual -, de que aplica a Lei do percentual exigido, que é de 15%, uma média de 17% a 18%. Por outro lado, o Governo do Estado deixa muito a desejar, porque deveria aplicar 12% e acaba aplicando três ponto alguma coisa da Peça Orçamentária. Realmente, é um escândalo! Deveria haver um julgamento para esse tipo de Governo, porque, infelizmente, eles não cumprem a Constituição Estadual e passa por isso mesmo. Por outro lado, o Ver. Lucio acabou de levantar aqui que há uma pequena sinalização, com certeza, mas não é o suficiente. Porque, nos últimos anos, realmente a área da Saúde perdeu mais de 30% dos leitos disponíveis. Quer dizer que, tanto no Estado, nos seus diversos Municípios, como na Capital, reduziram o número de leitos, foram reduzidos esses números de leitos. E mais do que isso, a internação não é paga pelo Gestor, a internação é paga pelo SUS. O hospital que fez a internação do “Joãozinho” ou da “Maria”, ele recebe, depois da internação, o faturamento pelo SUS, não é o Município que paga. O Município paga a Saúde básica, que não é só a consulta, como os exames implementados, mas recebe significativamente para isso. Então, essa criação dos leitos a que aqui se refere o Governo sobre o Hospital Parque Belém, deveria ter aberto muito mais leitos. Eu acredito que a tendência é continuarmos nessa luta de convencermos os governos para disponibilizar, não só na ortopedia e na traumatologia, porque foram disponibilizados, Ver. DJ, 20 leitos na Ortopedia e Traumatologia, e nós percebemos que nas outras especialidades, seja na Ginecologia, na Neurologia, e assim por diante, existe ainda uma enorme deficiência de disponibilidade de consultas para o cidadão. Nós percebemos que ao chegarmos numa unidade de saúde, ou próximo a ela, ou naquela região, a comunidade está muito desassistida e fica reclamando, exatamente porque não está tendo acesso ao atendimento médico. Eu acredito que, para solucionar isso, nós temos que trabalhar com a ideia da Central de Marcação, porque se o Município está com dificuldade de implementar leitos, porque não tem hospital próprio e tem que comprar no mercado, ou colocar 280 mil, como aconteceu agora, no Parque Belém, é insuficiente, é insignificante, apenas 280 mil reais para abrir uma nova ala, onde há 20 leitos de Ortopedia e Traumatologia. Nós precisamos abrir muito mais do que isto, porque as Emergências todas estão lotadas: é o Conceição, é o Clínicas, é a PUC, enfim, nos hospitais filantrópicos, que, na verdade, atendem pelo SUS; todas as Emergências estão lotadas, e geralmente demora de quatro a oito horas para o cidadão ser atendido.

Então, realmente, nós temos que procurar entender que para o Estado fazer o seu papel, e a Grande Porto Alegre e o Interior utilizarem os serviços de Porto Alegre, por ser a Capital uma referência, nós temos que convencer, sim, que todos os Governos, principalmente o estadual, cumpram com a sua parte, e passem para o gestor municipal os recursos que lhe são devidos.

Por esta razão é que temos que continuar defendendo os polos regionais de atendimento, com hospitais que possam atender à população, desde o início da consulta, com exames, internações, cirurgias, mas, mais do que isso, a Capital também tem que continuar dando o aporte necessário para atender à demanda.

É neste sentido que nós louvamos a iniciativa da criação dos 20 leitos, mas afirmamos que isso é insuficiente ainda, porque se atendeu à Ortopedia e à Traumatologia, mas não atendeu às demais especialidades, como Neurologia, Clínica, Neurologia Cirúrgica, Urologia, Ginecologia, e assim por diante.

Até mesmo nós entendemos que para a saúde mental há um grande problema: se combate a questão do crack, mas não se cria a perspectiva de criar leitos para a internação desses jovens que estão entrando no mundo das drogas. Por isso é que nós temos que continuar lutando pela saúde de Porto Alegre, pela saúde dos nossos gaúchos e pela saúde dos brasileiros. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Passaremos à Pauta Especial.

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI (Requerimento): Nobre Presidente, solicito verificação de quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Mais uma vez solicitada a verificação de quórum, peço a abertura dos terminais. A Pauta Especial foi anunciada; se não houver quórum de 12 Vereadores, pela informação que me foi passada, a Pauta é considerada corrida e os Vereadores perdem a oportunidade de discuti-la.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Infelizmente.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Vereador, não posso lhe dar a palavra agora, só depois da verificação de quórum.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Mas é só para dizer, Sr. Presidente, que corre a Pauta tendo sido feita a chamada. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Só depois da verificação de quórum.

(Após a verificação de quórum.) Há quórum.

Passamos à

 

PAUTA ESPECIAL

 

DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/10 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 5005/09 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 034/09, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Porto Alegre para o exercício econômico-financeiro de 2010

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Este Vereador desiste de discutir a Pauta Especial.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tenho sido repetitivo aqui na Casa a respeito do tema Orçamento.

O Ver. Nelcir Tessaro, com quem tenho convivido muito fortemente nos últimos dias em função da nossa atuação, e outros colegas, inclusive a mais jovem Liderança nesta Casa, do Partido Republicano, que convivem conosco, sabem que a gente tem discutido muito sobre algumas questões de realidade. E uma preocupação que eu tenho tido, e que, de certa forma, o Ver. Tessaro partilha comigo é sobre o que se me parece ser a ficção dos Orçamentos neste País.

Nós discutimos aqui, às vezes acaloradamente, em função de determinadas disposições colocadas nas Leis de Meios, quer seja no Plano Plurianual ou na própria Lei de Diretrizes Orçamentárias, e, agora, no Orçamento; as mais ferozes discussões ocorrem - e ocorrem nesta Casa, na Assembleia Legislativa, na Câmara dos Deputados -, e aí nós temos votados os Orçamentos, estabelecidos os Orçamentos, estimada a Receita, fixada a Despesa. Mas vem a caneta do Executivo e glosa, contingencia - é um termo mais bonito. E todo aquele esforço acaba em nada.

Nós estamos quase voltando a uma figura que tínhamos: a Assembleia Legislativa era de tempos em tempos convocada para homologar o Orçamento, e aí, pura e simplesmente, não podia mudar. Nós estamos caminhando para esse tipo de situação.

É lógico que a minha luta pelo Orçamento impositivo, aquele que uma vez votado tem que ser realizado, e, se não o for, tem de ser muito bem justificado porque não o foi, é quase que uma quimera, quase que um sonho, mas eu persisto nele.

O Ver. Valter me honra com um aparte, provavelmente para dizer que vai me ajudar a sonhar.

 

O Sr. Valter Nagelstein: Eu agradeço pelo aparte, Vereador. V. Exª, como democrata que é, há de compreender - e lhe peço vênia - a minha posição, mas eu queria consignar uma pequena diferença que tenho com V. Exª nesse aspecto específico; em outros tantos nós convergimos. Mas acho que é uma excrescência, Ver. Pujol, o legislador fazer Emendas ou participar da Peça Orçamentária. Acho que somos eleitos para legislar e somos eleitos para fiscalizar o Poder Executivo. Acho que grande parte das distorções que acontecem no Congresso Nacional é exatamente por esta figura de o legislador poder ir aqui ou acolá, fazer Emendas disso; em grande parte alimenta o clientelismo, que é uma das chagas da política do nosso País. Não é o caso de V. Exª, mas lhe agradeço muito a condescendência. O aparte foi exatamente para que eu pudesse registrar este meu posicionamento. Muito obrigado.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Vejam como o tema não é inodoro, incolor: é um tema que tem cor, cheiro e sensação.

Qual é efetivamente a ação do legislador no processo? Obviamente que quando digo que temos que fazer um Orçamento para ser respeitado, eu sei que há, como em todas as coisas da vida, limites.

O nosso poder de legislar é limitado. Então, é lógico que, se nós colocamos, Ver. Valter, meu caro Líder do Governo, uma disposição no Orçamento que é fora da nossa competência, nós estamos sendo irresponsáveis; estamos contribuindo para que este processo se alongue. Eu estou não só discutindo uma teoria, mas eu sou parlamentarista, sei que nos países mais adiantados do mundo, mesmo naqueles que são presidencialistas - e a França é um exemplo, com seu presidencialismo mitigado -, lá o Orçamento é para ser respeitado.

É evidente que Parlamentar não escreve besteira dentro do Orçamento, apresentando Emenda que esteja fora da sua competência.

E tem uma coisa que na Assembleia Legislativa estão usando muito e que vamos começar a usar aqui: começar a aceitar as Emendas indicativas, que são discursos bem formulados na figura de uma Emenda, indicando que alguma providência possa ser feita, e ela será ou não realizada se houver recursos e vontade política do governante, no dia de fazer, ou não.

 

O Sr. Nelcir Tessaro: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Pujol, é muito importante o assunto que V. Exª está manifestando da tribuna, porque, se analisarmos o Orçamento e se compararmos a execução com os Orçamentos dos últimos anos, veremos que, em certas Secretarias, do Orçamento que se tem, não se executa 50%. E parte que poderia ser distribuída em outras atividades não é distribuída. Eu tive a curiosidade de verificar o Orçamento do Departamento Municipal de Habitação, que tem 23 milhões de reais para o Projeto Integrado Entrada da Cidade. Nós não vamos gastar 15 milhões de reais. Ele tem mais 23 milhões de reais para as outras áreas do PAC, e nós também não vamos gastar; vamos gastar mais uns 15 milhões de reais. E não há um centavo para desapropriação de áreas. Como é que vamos produzir um programa habitacional sem o básico, que é o terreno? Não podemos imaginar que se possa fazer reassentamentos se não dermos a contrapartida do terreno para utilizar nos programas da Caixa Federal. O Orçamento deveria fazer com que isso fosse adequado para a execução.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sou grato pelo aparte de Vossa Excelência. Eu me sinto satisfeito, porque provoquei um belo debate aqui na Casa sobre um tema que estamos discutindo. Estamos no período de discussão preliminar da Pauta Especial do Orçamento da Cidade. Eu quis deixar de discutir números, porque eles não me pertencem e porque sei que estimamos uma Receita - Ver. Lucio, V. Exª que foi longos anos do Executivo -, sendo que Receita a gente estima. Nós acusávamos, inclusive, a Administração de que V. Exª fazia parte, de estimar a Receita para baixo, para poder jogar nas verbas de contingência. Era uma estratégia para evitar, por exemplo, o que o Ver. Nelcir Tessaro está dizendo, ou seja, se coloca um valor, não chegar àquele valor, e ficam faltando recursos para uma finalidade e para outra não é aplicado.

Então, ao estimar uma Receita, tem que ser o mais próximo possível de um prognóstico, perto da correção, porque, quando foi feito o Orçamento que se está executando este ano, aqui em Porto Alegre, como de resto em todos os Municípios brasileiros, Estados da Federação e o próprio Orçamento Nacional, não conhecíamos ainda a crise que se instalou. Este ano, a estimativa da Receita do Município, em declarações do Vice-Prefeito em exercício, na semana passada, dizia que houve uma queda de expectativa entre 2% e 3%, uma queda até pequena, considerando que houve frustração nos recursos repassados pelo Governo Federal, recursos esses que eram estimados num valor e que mais de 20% não estão sendo repassados para os Municípios, estão todos desesperados, solicitando suplementação.

Então, estimar Receita numa certa pirotecnia; agora, fixar Despesa, vejam bem, aí nós temos a possibilidade de fazer com correção. Nós não vamos gastar mais do que isso. Podemos gastar 54% com Pessoal? Então 54% num Orçamento de tanto, representa tanto, então é isso que vamos gastar. Se, eventualmente, a Receita for maior, aí então entra a figura da suplementação.

Por isso, Presidente, quero agradecer-lhe pela gentileza de ter-me honrado com a sua audiência, V. Exª é um homem que consegue, ao mesmo tempo, trabalhar no computador e ouvir os pronunciamentos da Casa. Eu quero, ao lhe agradecer, devolver-lhe a palavra e o comando da nossa Sessão, dizendo, sinceramente, que vamos insistir neste tema, peregrinar neste tema e continuar como cruzadores da ideia de que a responsabilidade política dos homens públicos num País de democracia avançada é o Orçamento impositivo.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Ver. Reginaldo Pujol, agradeço pela sua deferência, porque infelizmente algumas pessoas, na imprensa local, acham que é impossível ouvir os Vereadores e trabalhar no computador, mas, felizmente, aqui nesta Casa, nós conseguimos fazer isso.

O Ver. DJ Cassiá está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. DJ CASSIÁ: Ver. Adeli Sell, na presidência dos trabalhos; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, imprensa. Olha, Ver. Adeli, eu já falei aqui nesta tribuna que não estou preocupado com a imprensa, nem V. Exª, porque eu e a sociedade sabemos do seu trabalho. Muitas vezes, onde a imprensa deveria estar ela não está, mas sei que V. Exª está lá. Então, vamos ter tranquilidade, continue aí no seu aparelho de trabalho.

Ver. Lucio Barcelos, eu tenho um respeito muito grande por V. Exª, sei da sua luta pela saúde. A Saúde, Ver. Lucio, não espera. A fome e a moradia até a gente “empurra com a barriga”, mas a saúde não tem como, Vereador! Só que a questão da saúde, Ver. Pancinha, e outros temas que a gente discute, cada Governo que assume já assume refém de outro Governo. É assim que funciona! Os projetos, aqueles que vêm numa proposta de Governo, muitas vezes tem que deixar para mais adiante, por quê? Porque já foram sequestrados. Eu chamo de sequestro. Ficaram o quê? Ficaram demandas de outros Governos que não se cumpriram, e o Governo que assume é obrigado a cumprir aquelas demandas.

Ora, as questões da saúde, da habitação, da educação de qualidade não são locais; é um problema nacional.

Agora, Ver. Pancinha, tenho visto até o Ver. Oliboni levantar uma questão aqui - eu estava atento ali no meu lugar - sobre a questão do crack. Eu vi diversos debates e participei de vários deles sobre o crack nesta Casa. Agora, eu tenho uma preocupação, Ver. Oliboni, e tinha, desde o começo, acho que cheguei a comentar com V. Exª no sentido de que eu estava começando a me preocupar um pouco com a quantidade de debates e a falta de agilidade, porque, Ver. Marcantônio, o uso do crack diz respeito à saúde, tem pressa, Ver. Valter, só que houve, infelizmente, diversos debates, e eu estava com medo de que aquilo ali virasse um palco de promoção pessoal de algumas pessoas. Agora, vou relatar um caso rápido aqui de uma menina, uma adolescente desesperada - ela e a família -, porque precisava da internação, e a menina aceitou a internação, só que, para ela se internar, precisava de um laudo de gravidez, de sangue, dentário. Dentário? Pobre que mora na periferia, não tem nem o que comer, vai ter dinheiro para ir ao dentista? Mas precisava, Ver. Pancinha. De quem tive que me socorrer? Do nosso nobre colega, humano de coração, Ver. Mario Manfro, que acabou dando o laudo, que foi a única forma de internar essa menina que está pedindo socorro e está querendo se salvar. Se eu viesse aqui falar de tudo o que vemos em relação às necessidades das pessoas, nós vamos passar o mês todo aqui falando. Agora, o que não posso aceitar é que usem a desgraça do povo para se beneficiar. Aí eu não sou a favor, não, eu sou a favor dos que vão, discutem e apresentam soluções.

Eu tenho muita coisa para falar em relação a essa situação, Ver. Pancinha, porque dói no coração da gente ver um pai e uma mãe pedindo socorro para salvar seu filho, e só se debate, só se discute, mas não há uma política para salvar o jovem, para salvar o adolescente e salvar os próprios pais desses jovens. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Ver. Adeli Sell, na presidência dos trabalhos, Srs. Vereadores, Ver. João Pancinha, Ver. Luciano Marcantônio, Ver. Pedro Car, Ver. DJ Cassiá, Ver. Toni Proença, Ver. Nelcir Tessaro, citei a todos - com a devida vênia dos Vereadores da oposição - os Vereadores da base, porque quero, na verdade, cumprimentar o nosso colega Roni Marques, que aqui veio, e trouxe o Relatório de trabalho da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, que será o material alcançado a cada um dos Srs. Vereadores e das Sras. Vereadoras, que relata tudo o que foi desenvolvido pela nossa Secretaria nos anos de 2005, 2006, 2007 e 2008.

É um trabalho todo confeccionado em papel reciclado, portanto em absoluta consonância com os ditames corretos que dizem respeito ao meio ambiente. Eu me prendo somente a uma parte, Ver. Adeli - para aproveitar o gancho -, Ver. Haroldo de Souza, que aqui está conosco, e Ver. DJ Cassiá, que bem disse quando fez uma ligação da Saúde com o crack, mas há uma ligação que nós precisamos fazer da Saúde com o crack e com a Segurança Pública, porque é uma chaga da nossa realidade, hoje, a questão da Segurança.

Eu acho o Secretário, General Goulart, como homem disciplinado que é, como militar, atendeu de forma absolutamente precisa ao comando da Srª Governadora, que pediu a ele total discrição. Eu acho que a discrição é tão grande que praticamente nós não vemos mais polícia nas ruas, e as bocas de fumo, os pontos de tráfico estão trabalhando sem pudor e sem vergonha nenhuma na nossa Cidade, em todos os locais.

Depois, aqui na Câmara, os nossos Vereadores reclamam, e com toda razão, a falta de leitos psiquiátricos. Mas a demanda é muito maior, porque todos os dias, havendo esse excesso de oferta de crack, por exemplo, os nossos jovens são sequestrados pelo tráfico e pelo vício, e não há o que se possa fazer para combater isso, senão o devido investimento em Segurança Pública, que, infelizmente, não há mais. E não estou nem falando dos crimes contra a vida, eu vou me ater a um outro capítulo do Código Penal, que são os crimes contra o patrimônio. As pessoas, as mais pobres, infelizmente - porque é tão perverso isso, que se dá nos bairros mais pobres da Cidade -, aquelas que têm dificuldade; aquela que conseguiu, com dificuldade, dar uma melhoradinha na sua casa, não tem direito de ter sua casa melhorada, porque vai lá - e me perdoem pela expressão, acho que esta tribuna é sagrada - um vagabundo e rouba um fio, uma lâmpada, uma planta, um animal, um cachorro de estimação para vender por dez reais ali na vila, para trocar por crack!

Então, realmente, é triste e é lamentável, Ver. DJ Cassiá, e nós precisamos casar essas duas políticas: Segurança com Saúde. Faço um apelo ao Governo do Estado para que invista nas polícias, na nossa Brigada Militar! Não se tem uma viatura em Porto Alegre! Se fizermos um chamado para o 190, passa meia hora ou quarenta minutos, e não chega a viatura! E o Poder Municipal, infelizmente, não tem condições de enfrentar!

Nós reclamamos melhorias nas praças. De que adianta melhoria nas praças se, no dia seguinte, vai o tráfico lá e arrebenta as lâmpadas?

De que adiantam investirmos em Educação - e Porto Alegre é uma das cidades que melhor paga os seus professores no Brasil -, se, lá na porta do colégio, está o traficante? Então, é uma canoa furada, que por mais que se reme, a velocidade do nosso remo não supera a força dessa água que nos toma conta por todos os lados e nos afunda a todos nós e a sociedade brasileira.

Nós, que fazemos política, precisamos perceber e enfrentar esta luta, e reclamar das tribunas, Sr. Presidente, sejam elas da Câmara de Vereadores, da Assembleia Legislativa ou do Congresso Nacional! Porque basta, deu, chega! Nós não podemos mais! Nós não aguentamos mais! Nós somos reféns do crime, da criminalidade! Nós, que temos filhos, vivemos em estado permanente de pânico! Nós, que temos casas, não podemos sair das nossas casas, com medo de que as nossas residências, daquilo que nós conquistamos com luta e com suor, sejam roubadas!

Então, é preciso que se faça alguma coisa, Ver. DJ Cassiá, e nós precisamos casar isso com a política de enfrentamento à questão da Saúde.

Quero dizer, por último, que aqui, entre outras prestações de contas que estão no livro da Prefeitura, está a questão do Orçamento Participativo, que era um compromisso do Prefeito José Fogaça, que nós estamos mantendo. Mais de 900 obras decididas pela população e que não haviam sido executadas, passaram, no nosso Governo, a ser prioridade. Sendo que 555 destas são de períodos anteriores a 2005, número que corresponde a 71,89% do total.

O Orçamento Participativo, na nossa Administração, representa uma média de 138 milhões de reais todos os anos que a Prefeitura investe para respeitar a vontade soberana do cidadão, decidida nas assembleias do Orçamento Participativo.

É um compromisso que nós assumimos, o Prefeito Fogaça assumiu, e que a nossa Administração, através do PTB, do PDT, do PMDB, do PPS, do Ver. Toni Proença; do PSDB, do DEM, e de todos os Partidos que dão sustentação ao nosso Governo, que têm honrado com essa palavra e com esse compromisso assumido com a nossa Cidade. Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Vereadores.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Líder da Bancada do PMDB, Ver. Haroldo de Souza, comunicou, e agora comunico aos Vereadores do PMDB, que a Liderança do PMDB só poderá ser dada com a sua anuência.

O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, aqueles que nos assistem pelo Canal 16, público que nos assiste nas galerias, Ver. DJ Cassiá, o Ver. Valter Nagelstein realmente tem razão: este Governo é muito bom de publicidade! E quando o senhor vem aqui e fala da Saúde, da falta de espaço para a psiquiatria, do problema do crack, nós queremos dizer que, em Porto Alegre, o investimento na Secretaria da Saúde, no ano de 2009, até o mês de setembro, foi de um milhão, 175 mil reais. E investido em publicidade da mesma Secretaria de Saúde, Vereadores, um milhão, 288 mil reais. Quer dizer, a Secretaria investiu mais em publicidade do que na própria Saúde. Realmente, o Prefeito está cumprindo com o que prometeu, ele é muito bom em publicidade, em marketing!

Mas, além de ser muito bom na publicidade, Ver. Comassetto, o nosso Prefeito em exercício, nosso amigo Fortunati, que assumiu interinamente, ainda aparece chorando, no jornal O Sul (Mostra o jornal.) - jornal pelo qual tenho muito respeito -, a falta de recursos para a Prefeitura. Eu discordo totalmente dos números que ele apresenta aqui, parece que ele não foi muito bem informado lá, Ver. Comassetto, dizendo que foram repassados 46 milhões de reais a menos do Estado e da União. Mas na ânsia de mostrar os números, parece que ele se equivocou. Por exemplo, no Fundo de Participação do Município, até setembro de 2008, foram 100 milhões e 800 mil reais; em 2009, até setembro, 89 milhões e 400 mil reais - 11 milhões de reais a menos. Para o ICMS, 345 milhões, em 2008, e 320 milhões, em 2009 - menos 25 milhões. Em compensação - e o Ver. João Antonio Dib sempre diz que o SUS está recebendo um repasse menor, nós temos a tabela aqui -, o repasse para o SUS, do Governo Federal para o Município, em 2008, foi de 297 milhões de reais, e no ano de 2009, foi de 329 milhões de reais. Então, Ver. Oliboni, cresceu, mais 32 milhões de reais o Governo Federal mandou para o Município de Porto Alegre, e, se a Saúde está ruim, não é por falta de investimentos do Governo Federal. O IPVA, que por uma atitude do Governo Federal que reduziu a alíquota do IPI, fez com que a frota aumentasse na nossa Cidade, e no ano de 2008 tivemos 122 milhões de reais de arrecadação; e, no ano de 2009, com essa atitude do Governo Federal, houve um crescimento de 20 milhões - 142 milhões de reais. Portanto, não dá para ficar chorando a falta de participação do Governo Federal e do Estado para o Município, justificando, principalmente, obras e investimentos em Saúde que não aconteceram. O Fundeb também, de 86 milhões de reais, em 2008, para 82 milhões de reais, em 2009 - então, menos 4 milhões.

Com isso, Ver. Dr. Raul, nas principais fontes de recursos da União e do Estado que são repassados, nós tivemos um saldo positivo doze milhões de reais até setembro 2009.

 

O Sr. Dr. Raul: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Mauro, queria só me somar ao seu pronunciamento no sentido de dizer o seguinte: temos que nos unir, principalmente na área da Saúde, para que nós regulamentemos, agora, a Emenda Constitucional nº 29, que vai trazer os recursos que nós precisamos para fazer nossa Saúde melhorar efetivamente, e melhorar muito.

Essa iniciativa do Governo Federal de dispensa de impostos para os veículos, se por um lado foi boa, renovou a frota, trouxe mais recursos, ela está contribuindo, e muito com esse gargalo na Cidade, e nós temos que ter dinheiro, de algum lugar, para também duplicar avenidas, para dar outra sistemática, senão, daqui a um tempo, não conseguiremos sair de casa ou voltar com os nossos veículos.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Muito obrigado, Dr. Raul. Continuando sobre as Receitas próprias, no IPTU nós tivemos um decréscimo de 17 milhões de reais de 2008 para 2009. O Imposto de Renda de Pessoas Físicas, menos nove milhões de reais. O ITBI, menos cinco milhões de reais, e o INSS, mais quatro milhões de reais. Então, somando as Receitas diretas e indiretas, nós tivemos, na verdade, do ano de 2008, até o mês de setembro de 2009, comparando, uma diferença de apenas 0,9%, menos de 1%. Então, tivemos uma diferença muito pequena em 2008, porque, apesar de a crise começar nos últimos meses de 2008, os primeiros meses foram muito bons em arrecadação. O Governo, na verdade, fica reclamando, culpando, e a Receita não foi tão ruim assim, Ver. DJ. A diferença de 2008 para 2009 foi de apenas 19 milhões de reais - isso dá menos de 1%. Então, mais é choro da Prefeitura, que poderia investir menos em publicidade e investir mais em Saúde. O que falta mesmo é projeto para esta Cidade, Ver. DJ Cassiá.

 

O Sr. DJ Cassiá: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero lhe dar os parabéns pela pauta que o senhor está discutindo. Agora, o senhor, como homem da comunidade, um homem que luta pelas causas justas, sociais, não sei se vai concordar comigo, mas, pelo meu modo de pensar, acho que nós temos que parar de empurrar para o Governo Federal; o Governo Federal tem que parar de empurrar para o Governo Estadual, e este, para o Governo Municipal. Afinal de contas, vivemos num País que, de 12 meses trabalhados, salvo melhor juízo, cinco meses são para pagar impostos - vivemos na terra dos impostos. Os três Governos - Municipal, Estadual e Federal - são os que gastam a nossa grana! Nós temos que parar de empurrar para lá e para cá, porque quem sofre com isso é o povo, que paga os nossos salários e nossos impostos. Muito obrigado pelo aparte.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Muito obrigado. O senhor é sempre muito bem-vindo, Ver. DJ Cassiá. O senhor tem razão, Vereador, o que não pode é a Prefeitura não executar e dizer que o Governo Federal não está mandando a sua participação. E aqui estão os números, está comprovado. Se o Município não executa é por falta de gestão e de projeto, porque o dinheiro do Governo Federal está lá à disposição - o que falta é gestão e projeto para este Executivo.

Mas uma outra questão que me preocupa muito, que é uma verdadeira caixa-preta nessa Prefeitura quando nós abrimos o Orçamento, são as “outras despesas correntes”. Essas têm crescido, Vereador DJ, e têm crescido assustadoramente. O que são essas “outras despesas”? Talvez, a grande maioria seja a terceirização, principalmente no DMLU, DMAE e outras autarquias. No DMLU, por exemplo, Ver. DJ Cassiá, 30,5 milhões de reais foram de gastos correntes da Prefeitura, em 2009, e “outras despesas correntes” que a gente não consegue saber quais são, nem onde foi investido esse dinheiro; dinheiro esse em torno de 77 milhões, ou seja, o dobro daquilo que nós conseguimos visualizar. Isso me preocupa muito, porque a terceirização no Município começa a crescer assustadoramente. E pior do que crescer essa terceirização é nós não sabermos onde foi parar esse dinheiro. Eu faço parte da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, e, na prestação de contas, o Secretário chega e fala sempre em “outras despesas”, e nós não conseguimos visualizar onde estão essas “outras despesas”. Nós gostaríamos de saber melhor onde estão essas despesas, onde foi gasto o dinheiro público. Preocupam-nos demais essas “outras despesas”, Ver. DJ Cassiá, principalmente quando nós vimos o caso do Detran. No Detran, foram valores terceirizados de mais de 40 milhões que tiveram desvios no Governo de Estado. Será que, na nossa Prefeitura, essas terceirizações e as “outras despesas” não podem estar indo para o mesmo caminho? Esta é a pergunta que fica: para onde está indo a terceirização da nossa Prefeitura?

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente no exercício dos trabalhos, Ver. Adeli Sell; colegas Vereadoras, Vereadores; senhoras e senhores, voltamos aqui a discutir o que sempre fazemos no mês de outubro, que é a proposta do orçamento público do Município de Porto Alegre.

O Sr. Prefeito Municipal, José Fogaça, enviou o Orçamento a esta Casa, e aqui, nesta tribuna, tenho a oportunidade de, por cinco anos consecutivos, discuti-lo. E a questão mais importante para nós, neste momento, é fazermos uma reflexão, senhores e senhoras, sobre os orçamentos anteriores e verificar o que realmente foi executado, para que nós possamos nos debruçar sobre este Orçamento enviado e aprovarmos, ou rejeitarmos, ou emendarmos, fazer aquilo que entendermos ser coerente. Eu quero aqui desafiar a Bancada de sustentação do Governo Fogaça, que venha contrapor os números que nós vamos apresentar, que venha aqui desafiar o decano desta Casa, o Ver. João Antonio Dib, que gosta muito de números e que sempre criticou enormemente a Administração Popular nos seus orçamentos. Venho aqui desafiar o líder do Governo, o Ver. Valter Nagelstein, a respeito do que o Governo apresenta neste momento. O Governo apresenta um orçamento para Porto Alegre, Ver. Toni Proença, que significa crescimento zero. Esta é a tese que o Prefeito está apresentando, neste momento, para a cidade de Porto Alegre: crescimento zero! Crescimento zero significa ficar longe da história da política nacional que se apresenta para este ano, com um crescimento que poderá chegar a 5%. Se o Município apresenta esta política, em que a sua arrecadação apresenta orçamento zero, quer dizer que as políticas municipais não estão sendo muito bem aplicadas, que o Governo Municipal não soube se preparar para enfrentar a situação mundial e a situação nacional que foi colocada diante da crise mundial. Mas está bem, e o primeiro desafio que eu quero trazer aqui para o debate, para os colegas Vereadores, é este: Porto Alegre apresenta, neste momento, no seu Orçamento, crescimento zero. Onde está a eficiência do Governo Municipal, que tem que trabalhar pelas políticas públicas, que tem que apresentar aquele resultado efetivo?

Há poucos minutos, eu ouvi aqui, nesta tribuna, várias lideranças reclamando da falta de estrutura para a habitação, de que o Município de Porto Alegre não investe nos programas habitacionais. E isso é verdadeiro! Vejam só: quem fazia essa análise aqui eram os colegas Vereadores da base de sustentação do Governo Fogaça, não era nenhum Vereador de oposição. Mas, como Vereador de oposição, nos cabe trazer essa análise para podermos refletir. Vamos um pouco mais à frente. Vamos pegar os anos de 2005, 2006, 2007, 2008 e o ano de 2009.

Prezados Vereadores e Vereadoras, população que nos assiste, dos Orçamentos que aprovamos nesta Casa, nos quatro anos anteriores, o Governo Municipal aplicou, investiu, concretizou o investimento de somente 38%; foi a média nesses últimos quatro anos: 38%! Se ele investiu somente 38%, não tem como vir aqui para defender que as políticas públicas estão todas sendo realizadas com a eficácia e a eficiência que tentam vender para a Cidade. É de 38% a média de 2005, 2006, 2007 e 2008! Este ano, nós já estamos no mês de outubro; até o mês de outubro - tinham sidos previstos, no Orçamento do ano passado, 378 milhões de reais -, sabem quanto foi efetivado até o momento? Menos de um quarto; portanto 75% do Orçamento previsto para ser investido neste ano que estamos terminando não foi realizado! Essa é a discussão que nós temos que fazer.

O Prefeito Fogaça vai para a imprensa e diz: “Nós saneamos a Prefeitura, nós temos um superávit azul”. Bem, fazer caixa azul no final do ano é fácil, é só não gastar o dinheiro que está previsto no Orçamento. Vejam só, colegas Vereadores, nem é um orçamento feito pela oposição; é um orçamento feito pela Secretaria Municipal da Fazenda, que o manda para esta Casa para que nós o possamos analisar, criticar, emendar e aprovar. E eu falo aqui com a autoridade da nossa Bancada, a do Partido dos Trabalhadores, deste Vereador que lhes fala, que nos quatro anos anteriores, trouxe essa mesma crítica, e nós a estamos repetindo desta tribuna e desafiando os Vereadores da base de sustentação do Governo Fogaça, prioritariamente através do seu Líder, se até o dia 26 de outubro de 2009 foi realizado menos de 25%, Ver. Pedro Car, que estreia aqui, dos investimentos, vocês acreditam que, neste mês ou nos dois meses e poucos dias que faltam, ele vai realizar 75%? Nem eu, nem o seu José e nem a dona Maria vamos acreditar e vamos aceitar a possibilidade de competência deste Governo que têm uma grande capacidade de estar lento. Porque, quando se tem o Orçamento, é para investir. E as políticas públicas têm que ser realizadas. E vamos mais, se até o momento ele investiu somente 25% do Orçamento deste ano, há algumas Secretarias em que o investimento foi sabe de quanto, Ver. Toni Proença? Zero, até hoje, dia 26 de outubro de 2009, o Orçamento previsto, para investir sabe onde, Ver. Adeli? Na Secretaria Municipal de Transportes, que tem uma política de estar em cena, mas não se realiza nunca, foi investido zero até o momento. Investir zero significa aumentar os conflitos da mobilidade urbana.

Eu quero saber onde estão os projetos para qualificar a mobilidade urbana em Porto Alegre, priorizando o transporte público, priorizando os transportes alternativos?

Nós aprovamos aqui, no ano de 2008, um Plano Diretor Cicloviário que previa para este ano a execução de 17 km em ciclovias. Eu quero saber um quilômetro executado pelo Prefeito Municipal até o momento. Não venham me dizer que a Av. Diário de Notícias, feita pelo BarraShoppingSul, foi feita com investimento público, porque não foi. E ainda malfeito, porque foi mal coordenado pelo Executivo. Fizeram a ciclovia, mas não fizeram calçadas. Aonde as pessoas andam? Em cima da ciclovia.

Portanto, o investimento na mobilidade urbana, na Secretaria Municipal de Transportes, foi zero. Ver. DJ Cassiá, V. Exa veio aqui defender a política para a juventude - como todos nós defendemos - e eu vou deixar para o meu próximo tema aqui. Sabe qual foi o investimento na política de juventude, Ver. DJ Cassiá, pelo Prefeito Fogaça, até o momento? Zero. Portanto, desta maneira, não é assim que o Município vai realizar as políticas sociais. Estamos fazendo o nosso esforço, está colocado o debate e feito o desafio. Justifiquem esse desempenho de um Prefeito que está lento. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. Toni Proença assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença) O Ver. Aldacir José Oliboni está com a palavra para discutir a Pauta Especial

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras; eu queria continuar aqui o discurso do nobre colega Ver. Engenheiro Comassetto, que faz uma avaliação da Peça Orçamentária do Governo Municipal, mandada aqui para o Legislativo, para a Câmara de Vereadores, que nos traz uma profunda reflexão e preocupação.

A Peça Orçamentária deste ano está prevista em três bilhões e 123 milhões. São 155 milhões a menos do ano de 2009. Portanto, nós estamos discutindo aqui a Peça Orçamentária de 2010. Os investimentos propostos pelo atual Governo são de 543 milhões de reais. E nós percebemos, em uma avaliação que o colega Comassetto estava fazendo há pouco, que de fato atira para cima um valor significativo, mas, na verdade, não implementa nem em 20% do que ele disse na Peça Orçamentária do ano passado, possivelmente não fará em 2010 esses investimentos. E aí nos preocupa, porque muitas Secretarias, na verdade, elas não recebem o devido. Temos que lembrar que algumas Secretarias têm investimentos zero, como o colega Comassetto aqui colocou. Por exemplo, no final de 2009, algumas Secretarias Municipais não investiram um real. Poderia dizer aqui que foram a Secretaria Municipal de Transporte, a Secretaria Municipal da Juventude, a Secretaria Especial da Acessibilidade e Inclusão Social, e, com valores simbólicos, algumas Secretarias, como, por exemplo, a de Turismo, que, na verdade, investiu uma das maiores somas, dois milhões e 87 mil reais; a SMAM, dois milhões, 130 mil reais; a Secretaria de Cultura, cinco milhões, 560 mil reais. Para a Secretaria de Saúde, estavam previstos 29 milhões, 68 mil reais, e, na verdade, acabou aplicando dois milhões, 647 mil reais - portanto, 9% do que estava previsto!

Aí, nos perguntamos: por que então a população não tem acesso a determinado serviço? Porque o Governo não promove, não possibilita acesso a esses serviços e também não compra dos prestadores conveniados. Aí, muitas vezes, falamos aqui que é falta de gestão e falta de regulação. Ora, falta de gestão, porque não oportuniza concurso público aos servidores; assim, à medida que vão se aposentando, vão faltando servidores, e, portanto, não há previsão na Peça Orçamentária para a ampliação desses serviços, com um concurso público, e também não compra serviços, algo que poderia fazer, uma vez que ele não diz claramente de que forma fará os investimentos propostos na Peça Orçamentária.

Num outro lado, o Governo Municipal faz investimentos pesados em CCs, por exemplo, e vou dar aqui um exemplo: em 2004, nós, a nossa Administração, deixamos o Governo com 267 CCs. Em 2008, o Governo Fogaça já tinha 445 CCs na Centralizada e mais 270 na descentralizada, somando 715 CCs. Portanto, em 2008, agora, já no final de 2009, chegamos a 715 CCs!

Nós deixamos o nosso Governo, lá em 2004, com 1.070 estagiários; o atual Governo já possui 2.810 estagiários. Está claro, para nós, que, na verdade, esses investimentos acabam trazendo problema para a folha de pagamento, porque o número de CCs e de estagiários aumentou significativamente e reduziu os serviços. É claro que aí podem falar, por exemplo, em superávit, porque, muitas vezes, tu aplicas o recurso de receita e não fazes o “dever de casa”; os serviços, sejam eles através da SMOV, sejam eles através da Secretaria de Acessibilidade, sejam eles através da Secretaria da Saúde, e assim por diante. Então, nós percebemos que o Governo Fogaça prioriza algumas áreas, sim; ele prioriza, por exemplo, a publicidade, com o investimento de dez milhões de reais em 2009! Dez milhões de reais! Nenhuma Secretaria teve tamanho volume de recursos aplicados como o setor encarregado da publicidade. Ele divide a Peça Orçamentária nas diversas Secretarias, mas, na verdade, cá para nós, se nós deixamos de investir em serviços, sejam eles até no DMLU, nós vamos fazer o que em publicidade? Divulgar o que, se não há serviços? Os Portais da Cidade? O possível metrô da Cidade? O que o Governo está divulgando que está levando tamanhos recursos para investimentos em publicidade? Essa é a grande pergunta, e nós nos preocupamos muito, porque na medida em que, Ver. Dr. Raul, o Programa de Saúde da Família não é ampliado, nós queremos, sim, que o Governo priorize algumas questões que são fundamentais, e o Programa de Saúde da Família poderíamos destacar aqui como uma delas. Nós estamos, por exemplo, no final de cada ano, renovando os contratos, mas o Governo, por exemplo, não diz, no ano subsequente, que tipo de programa ele quer. Ele quer criar a secretaria que de fato ele disse que queria criar, um departamento nas secretarias e ter a possibilidade de concurso público para ampliar o Programa de Saúde da Família, fazendo concurso e trazendo mais servidores para dentro, ou ele quer simplesmente terceirizar os serviços?

 

O Sr. Engenheiro Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Aldacir Oliboni, estou muito atento ao seu pronunciamento e quero contribuir com a sua reflexão. Nós aprovamos, aqui nesta Câmara, a criação de seis novas Secretarias no Governo Fogaça, e, com isso, um aumento imenso do número de CCs - mais de 250 novos CCs já foram criados no Governo Fogaça. Agora eu lhe pergunto - V. Exª que trabalha no campo dos direitos humanos, com questões que também envolvem pessoas portadoras de deficiência física: uma das Secretarias, a Secretaria da Acessibilidade, teve gasto zero neste ano. O Governo mandou para esta Casa, chegou agora, o Plano Diretor de Acessibilidade, o qual nós achamos importante, só que o prazo legal para que os Municípios tivessem se capacitado, ou feito toda a estrutura de acesso nos prédios públicos, findou em julho de 2007. E em todo o Orçamento deste ano, como no do ano passado, a aplicação foi zero.

Quero trazer esta reflexão a V. Exª, porque nós atendemos à política, inclusive do Executivo, mesmo tendo críticas; mas aprovar uma Secretaria que investe zero... será que isso valeu a pena nós termos aprovado aqui? Criamos seis Secretarias. Muito obrigado.

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Com certeza, Ver. Comassetto, é muito oportuna a sua colocação, até porque, além da Secretaria de Acessibilidade, a da Juventude e outras que poderíamos citar, de fato o investimento foi zero. E, quando nós falamos que a Peça Orçamentária não deixa de ser uma ficção, vêm nos criticar, porque fazemos papel de oposição, ou de alerta para que o Governo mande uma Peça Orçamentária mais real, mais realista.

Não adianta vendermos para fora que, de fato, o Governo vai investir quinhentos e poucos milhões, como está aqui, para o próximo ano, se, na verdade, isso não vai acontecer, nem 20% dos investimentos. Então, cria-se uma expectativa para o conjunto da sociedade, e as coisas não acontecem, como, por exemplo, no Orçamento Participativo. Toda a sociedade porto-alegrense discute no OP, são priorizadas inúmeras obras, e nem 40% delas são executadas, exatamente porque o Governo superestima o Orçamento e a receita, não investindo o que deveria investir, não realizando as obras que, de fato, deveria realizar. E isso cria uma frustração para a comunidade e para todos aqueles cidadãos que estão atentos àquilo que o Governo está falando aqui.

Por essa razão, fazemos um apelo aqui, e iremos produzir muitas emendas para que esses programas básicos que, na verdade, estão em projeção ou que estão na expectativa de ser implementados possam ser contemplados na peça Orçamentária.

Por essa e muitas outras razões é que nós afirmamos que a peça Orçamentária do Governo Fogaça é, sim, uma ficção. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Apregoo memorando de autoria do Ver. Beto Moesch, verificando a possibilidade da sua participação no 13º Encontro Anual dos Dirigentes Municipais de Meio Ambiente, a se realizar nos dia 27 e 28 de outubro de 2009, no Auditório da Famurs, nesta Capital.

A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, uma analogia, uma reflexão importante para fazermos neste momento de debate do Orçamento é o conceito de democracia, seja ela representativa, seja ela participativa, porque, muitas vezes, cria-se um arcabouço para dizer da democracia que existe na Cidade no momento de se debater o Orçamento; das possibilidades que as entidades e que as associações têm de fazer Emendas à Peça Orçamentária apresentada pelos governos, e neste caso, o Governo Fogaça, para ano que vem, o ano de 2010.

Eu me pergunto: qual é a possibilidade de uma entidade, em quatro Sessões de Pauta - porque para o telespectador é importante essa informação -, a população e as entidades fazerem Emendas, com 300 assinaturas - Emendas Populares - tendo o período de quatro Sessões de Pauta de discussão, aqui na Câmara, o que dá, em geral, menos de nove dias? Qual entidade poderá fazer uma Emenda Popular, tendo que analisar isto aqui? (Mostra o livro). É difícil, não é? Nem os economistas, formados na universidade, aqueles que estudaram quatro, cinco anos para se formar, conseguem, Ver. Aldacir Oliboni, em uma semana, analisar isto aqui, mas a Câmara de Vereadores, e o trâmite da política exige, para que o povo possa participar da política, que saiba analisar a Peça Orçamentária, para poder fazer as suas Emendas Populares. Eu me pergunto: que democracia é esta? Será que se criam as condições para falar em democracia? E, de fato, as pessoas não poderem exercê-la? Ou quando a gente pensa, Ver. Pedro, no Orçamento Participativo da Cidade, em que a comunidade vai lá na sua região, mobiliza, disputa verba com outra comunidade para decidir aspectos fundamentais, porque às vezes se debate saneamento, que deveria ser responsabilidade do Estado, mas as comunidades precisam de saneamento, os governos não dão resposta, vão lá disputar no Orçamento Participativo, e os governos não executam!

Sessenta por cento do que foi votado no Orçamento Participativo do ano passado não foi executado!

Então, esta é uma democracia que, de fato, é uma democracia de fachada. Que democracia é esta? Podemos dizer que as comunidades são ouvidas, então, na hora de fazer o Orçamento, e não existe nenhum cursinho, nenhuma explicação, nenhuma forma de facilitar a possibilidade de as associações fazerem Emendas Populares. Aliás, o povo de Porto Alegre nem sabe que pode fazer Emendas Populares, no geral. Nós podemos fazer um exercício de construção aqui, e começar a perguntar para os nossos amigos que não trabalham na Câmara, os conhecidos, as pessoas que a gente encontra na rua, no ônibus, se sabem que é possível fazer uma Emenda Popular ao Orçamento, já que não é divulgado, não saiu em jornal. Como existe, então, um mecanismo da democracia em que as pessoas não tem nem o direito de saber que podem exercer esse direito. Então, eu queria começar por esse debate, porque nós estamos próximos do prazo em que termina o envio das Emendas Populares, dia 28 de outubro. Está aqui do lado, e sem nenhuma orientação dos próprios gabinetes dos Vereadores é impossível que alguma Associação possa batalhar por recurso do Orçamento. De fato, é uma mera ficção, como todo o conjunto dessa obra! Olhando o que foi gasto ou o que foi proposto pelo Executivo para o ano de 2010, veremos a sua imagem e semelhança do Orçamento de 2009 no Orçamento de 2010: milhões e milhões de reais superestimados de receita e de investimento, execução mínima de várias obras e as mesmas ações que apareciam no Orçamento de 2009 voltam a aparecer no Orçamento do ano que vem, porque estão na Peça Orçamentária para embelezar, Ver. Aldacir Oliboni, para dizer que o Prefeito está preocupado com a Revitalização, por exemplo, da orla do Guaíba, que já estava no Orçamento deste ano. V. Exª sabe que não só não teve nenhum investimento na orla do Guaíba como se tentou ainda privatizar uma parte da orla do Guaíba a partir de iniciativas de Vereadores, nesse caso não do Executivo, apesar de ser uma política, ou uma vontade de um setor bastante grande daqueles que estão lá no Governo da Prefeitura de Porto Alegre: o Ecoparque, o Reluz, o Hospital da Restinga que o povo já deve estar cansado de ver no Orçamento, por exemplo, orçado o dinheiro para o Hospital da Restinga e não sair do papel. Os Vereadores que me antecederam bem lembraram o pouco que foi gasto na maioria das Secretarias. Em algumas nenhum centavo, como a de Acessibilidade, em que houve um debate muito interessante aqui na Câmara sobre as iniciativas que permitiriam acessibilidade das pessoas que possuem limitações, necessidades especiais, sejam auditivas, visuais, locomotoras, e criou-se um Plano Diretor de Acessibilidade e, vejam só, nenhum centavo foi executado para colocar em prática o Plano Diretor de Acessibilidade. Talvez seja por isso, Verª Maria Celeste, que a gente vá na maioria das Escolas Municipais e não tenha rampa de acesso para as crianças que usam cadeira de roda. Talvez seja por isso que o transporte coletivo, que tem aquela construção que permite os cadeirantes de subir no ônibus, passe de duas em duas horas, e quem usa cadeira de rodas, se perder um ônibus, tem que ficar esperando, de tempos em tempos, para poder pegar o seu ônibus, principalmente para a Zona Sul da Cidade.

Talvez seja por isso que também não houve revitalização da orla do Guaíba, porque a Prefeitura executou menos de 1% da verba orçada para a Secretaria do Turismo, menos de 1%, colegas Vereadores! Menos de 13 mil reais, quando foram 12 milhões orçados. Depois, claro, o Prefeito diz que não há recursos, não há recurso para valorizar o rio, não há recurso para dar aumento para os municipários, que estão perdendo os salários - já perderam a bimestralidade -, estão perdendo os aumentos da inflação. Não tem recurso para melhorar a Saúde pública, evidentemente, porque falta medicamento nos postos de saúde, os hospitais públicos estão abandonados, mas, ao mesmo tempo, o Governo executa menos de 10% do orçamento da Saúde para valorizar o serviço público de Saúde, que é o fundamental, ou é uma das primeiras necessidades da população, ao mesmo tempo em que faz parcerias privadas com o Mãe de Deus, com o Moinhos de Vento, que usa o Programa de Saúde da Família, através das terceirizações do serviço público com contratos milionários, primeiro com o Instituto Sollus, aquele instituto péssimo, de reputação bastante nebulosa; e agora com o Cardiologia, enquanto tem um Projeto aqui que regulamenta o Programa Saúde da Família, para criar concurso público, e o Governo o que faz? Senta em cima do Projeto, porque não é interessante para o Governo aprovar um Projeto que vá melhorar no sentido de garantir um serviço público de qualidade, com concurso público, com garantia de permanência para os funcionários.

Ao mesmo tempo em que vemos este descaso com relação à Saúde, com relação à Educação, mais verba se gasta com publicidade. Até outubro deste ano, foram mais de dez milhões, e para a Saúde, menos do que o Governo pagou para os grandes meios de comunicação para colocar a sua publicidade, talvez para construir as candidaturas em 2010, ao invés de, de fato, investir naquilo que é importante, porque gastou mais dizendo o que fez, do que fazendo de verdade.

E, ao mesmo tempo, chamo a atenção que, nos últimos seis anos, o que se chama de “outras despesas correntes”, aumentou em 93%: 840 milhões de reais para esta rubrica chamada “outras despesas correntes”. É importante que o público que nos ouve saiba que isso significa, em geral, terceirizações, parceira público-privada, precarização, para isso não falta dinheiro no Orçamento, afinal, o Governo tem este mês 500 milhões estocados no cofre da Prefeitura Municipal e, ao mesmo tempo, a crise se instalou na Saúde, a crise se instalou na Segurança, a crise se instalou nas políticas públicas de juventude, uma crise na Cidade nos aspectos fundamentais, e, ao mesmo tempo, dinheiro em caixa para certamente investir naquilo que é importante para o Prefeito Fogaça: publicidade em grandes meios de comunicação para construir a sua candidatura em 2010. Lamentável!

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Encerrada a discussão da Pauta Especial.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 2154/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 092/09, de autoria da Verª Fernanda Melchionna, que estabelece a instalação, pelo Executivo Municipal, de estantes de livros públicas nos espaços das paradas de ônibus do Sistema de Transporte Público de Passageiros do Município de Porto Alegre, na proporção de, no mínimo, 1 (uma) para cada região do Orçamento Participativo. Com Substitutivo nº 01.

 

PROC. Nº 2408/09 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 015/09, de autoria do Ver. Sebastião Melo e outros, que dispõe sobre a regularização de obras civis não cadastradas no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

 

PROC. Nº 4181/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 197/09, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que denomina Largo Telmo Thompson Flores o logradouro público cadastrado conhecido como Largo Viaduto Dom Pedro I, localizado no Bairro Praia de Belas.

 

PROC. Nº 4204/09 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 036/09, de autoria do Ver. João Pancinha, que concede o Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre à entidade O Pão dos Pobres de Santo Antônio.

 

PROC. Nº 4318/09 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 038/09, de autoria do Ver. Nelcir Tessaro, que concede o Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre ao senhor Walmor Paulo Sauter.

 

PROC. Nº 4319/09 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 039/09, de autoria do Ver. Nelcir Tessaro, que concede a Comenda Porto do Sol ao monsenhor Pedro Alfredo Hoff.

 

PROC. Nº 4432/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 219/09, de autoria da Mesa Diretora, que inclui art. 50-D na Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986 – que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores, criando a Gratificação Especial e dando outras providências, e revoga o art. 50-B dessa Lei e a Resolução nº 1.814, de 30 de junho de 2004.

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Dr. Raul está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente.

Visivelmente não há quórum, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 17h17min.)

 

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